Os tributos pagos indevidamente ou a maior podem ser restituídos mediante processo administrativo junto a Receita Federal.

Se a Receita ficar inerte por mais de 360 dias, caberá ao interessado ingressar com medida judicial no intuito de obter liminar, para que a Receita analise o pedido em 30 dias.

Por meio da substituição tributária, o Fisco desloca para o industrial e distribuidor, a responsabilidade pelo pagamento do ICMS, liberando o varejista.A situação se complica quando as vendas são interestaduais, pois o remetente tem que observar as legislações de 26 Estados e Distrito Federal.

Atuação

O escritório David Nigri Advogados Associados oferece consultoria em substituição tributária, defesa de autuações e ação de repetição de indébito.

A incidência de imposto de renda sobre as remessas ao exterior por meio de retenção na fonte pode ser contestada se houver acordos de não bitributação.

Nossa equipe especializada em tributação internacional tem prática em impetração de Mandado de Segurança objetivando o direito de não efetuar a retenção.

Periodicamente o Fisco Federal, Estadual e Municipal publica leis autorizando o parcelamento das dívidas tributárias, com redução de juros e multas.

Cabe ao contribuinte, antes de aderir ao parcelamento, consultar um advogado tributarista para verificar se a dívida não se encontra prescrita e acompanhar o processo de parcelamento.

Contribuintes excluídos do parcelamento podem, mediante medida judicial com concessão de liminar, ser incluídos novamente no programa.

O contribuinte no regime do Simples, que foi indevidamente excluído sem notificação prévia, pode ser reincluído mediante medida judicial apropriada.

Na esfera administrativa há diversos procedimentos que podem ser manejados na defesa do contribuinte:

• Formulação de consultas,
• Elaboração de defesas,
• Impugnação de autos de infração,
• Elaboração de recursos administrativos,
• Pedidos de restituição/ compensação de tributos,
• Impugnação ao valor venal de imóveis.

Para compensar perdas com planos econômicos, o Governo havia criado, no passado, duas contribuições: 10% sobre o saldo do FGTS e mais 0,5% sobre a folha de pagamento. Ambas foram criadas ao mesmo tempo: a de 10% sem data para acabar e a de 0,5% terminando em 2006. Em 2012, a Caixa Econômica declarou desnecessária a contribuição de 10% (planos econômicos já superados).

Muitas empresas adquirem mercadorias de fornecedores estabelecidos no exterior (operações de importações), momento em que estão obrigadas ao recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. No entanto, posteriormente quando o mesmo produto importado é vendido no mercado interno, novamente cobra-se o IPI, utilizando-se como base de cálculo o preço da venda ao comerciante varejista.

É correto ponderar, porém, que não é passível nova cobrança do tributo na saída do produto do estabelecimento do importador, salvo as empresas que importam produtos para serem objetos de uma das formas de industrialização, ficando entendido que a cobrança do IPI na comercialização de produtos importados sem industrialização se configura bitributação, pois incide no despacho aduaneiro da mercadoria e na sua saída do estabelecimento do importador.

Dessa forma, nos casos em que os produtos importados já chegam ao país com o processo de industrialização finalizado, sendo apenas revendidos no mercado nacional sem quaisquer modificações, as empresas podem buscar judicialmente o direito de não se submeter ao recolhimento do IPI por ocasião da saída de mercadorias importadas do seu estabelecimento no mercado interno, inclusive com o direito a ressarcir os valores indevidamente recolhidos.

Com o julgamento do Recurso Extraordinário, foi declarada inconstitucional a base de cálculo do PIS/COFINS – Importação que compreendia o valor aduaneiro, acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e do valor das próprias contribuições, cuja previsão constatava no Inciso I do art. 7º da Lei nº 10.865/04.

Desta forma, o contribuinte que tenha importado mercadorias no período compreendido entre setembro de 2010 e outubro de 1013, e que apurem as contribuições pela sistemática do cumulativo, podem recuperar os valores do PIS/COFINS indevidamente pagos, em relação da utilização de uma base de cálculo majorada pelas próprias contribuições e pelo ICMS.

Desta forma, o trabalho consiste na recuperação dos valores de PIS e da COFINS pagos indevidamente, mediante a utilização de uma base de cálculo das contribuições majorada, sendo que agora, a base de cálculo é apenas o valor aduaneiro, logo, a diferença paga anteriormente a mais, pode ser restituída/compensada.

As corretoras de seguros usualmente pagam 4% de COFINS, por equiparação às instituições financeiras, no entanto, o STJ descaracterizou as corretoras de seguros como instituições financeiras. Assim, deveriam pagar 3% de COFINS.

Algumas empresas optantes pelo Simples Nacional e que comercializam produtos/mercadorias com substituição tributária do ICMS e tributação monofásica do PIS e da COFINS, podem estar pagando a mais os tributos que compõem o Simples. Isso se dá em função de tributos que podem ser compensados, mas que estão sendo pagos a cada mês.

Nosso trabalho consiste em Auxiliar na apuração e na recuperação do crédito de PIS, COFINS e/ou ICMS que foi pago indevidamente nos últimos 60 meses pela empresa, bem como na apuração correta dos meses vindouros.

O expressivo volume do faturamento dos hospitais é contra os planos de saúde e os impostos são pagos exatamente sobre as notas fiscais emitidas. No entanto, após a análise, os planos de saúde glosam parte do que foi cobrado (e que já foi incluído em notas fiscais, com impostos pagos sobre esses valores).

Nosso projeto consiste na recuperação do Imposto de Renda, Adicional de Impostos de Renda, PIS e COFINS e CSLL – a parte referente ao que os hospitais pagaram, mas que foi glosado.

As empresas de prestação de serviços, na sua grande maioria, que prestam serviços por cessão de mão de obra e/ou empreitada estão sujeitas à Retenção de Contribuições Previdenciárias (Retenção do INSS, na alíquota de 11%).

Em geral, tais retenções ultrapassam os valores efetivos de contribuições previdenciárias dentro do mês, ficando um saldo positivo, que muitas vezes não são passíveis de compensações futuras.

Sendo assim, não resta alternativa, senão, fazer pedido de restituição. Entretanto, tais valores jamais são devolvidos, se não houver provocação para tal.

A Receita Federal considera que os créditos presumidos de ICMS compõem a base de cálculo do IRPJ, da CSLL e do PIS/COFINS, por entender que se tratam de subvenções. No entanto, a Justiça Federal e o CARF já definiram que tal benefício fiscal, de competência estadual, não poderia interferir na esfera dos tributos federais, sob pena de mácula ao pacto federativo.

Por intermédio do ajuizamento de ação judicial, há a possibilidade de recuperação dos tributos indevidamente pagos, com grande chance de êxito.

A Receita Federal publicou o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) RFB nº 4/2016, permitindo que as receitas oriundas de venda de produtos sujeitos à incidência monofásica de PIS/COFINS fossem somadas às receitas tributadas pelo regime não cumulativo, para fins de aplicação do redutor dos créditos nominais de PIS/COFINS.

Antes do ADI RFB nº 4, na hora de calcular o PIS/COFINS sobre as vendas, as empresas sujeitas ao regime não cumulativo, consideravam para efeito do rateio proporcional dos créditos, somente a relação entre a receita total e a receita oriunda de bens sujeitos ao regime não cumulativo.

Assim, após o ato declaratório, as empresas que realizam o cálculo do rateio profissional dos créditos permitidos de PIS e Cofins, em relação às receitas decorrentes da venda de produtos com incidência monofásica, poderão incluir no rateio os valores obtidos com a venda de produtos isentos, suspensos ou de alíquota zero para a tomada de créditos.

Nosso trabalho consiste, portanto, na revisão do aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS.

Este projeto é indicado para empresas distribuidoras e atacadistas classificadas como “contribuintes substitutos” da operação mercantil.

As empresas desse tipo pagam, no valor dos insumos, a carga de ICMS referente à região em que esses insumos são adquiridos, bem como os valores de ICMS calculados sobre o valor de revenda, sendo a alíquota referente à região em que venderão suas mercadorias.

Na prática as empresas se creditam do valor do ICMS devido pela própria operação sobre insumos na região de compra, e pagam a diferença do valor do ICMS sobre as mercadorias, já com a MVA (Margem de Valor Agregado), estabelecida em cada categoria de mercadoria. Este sistema é chamado de Substituição Tributária de ICMS. No entanto, os distribuidores e atacadistas que venderem suas mercadorias para outros estados que possuam o Convênio ou Protocolo ICMS-CONFAZ, não precisam pagar o ICMS sobre o valor da mercadoria com a MVA.

O ICMS de toda a cadeia comercial já foi recolhido de forma antecipada na primeira operação, pelo contribuinte substituto, já que os fornecedores calculam o valor de ICMS sobre os insumos e sobre a mercadoria com a margem de valor agregado. Dessa forma, se não há necessidade de pagamento do ICMS na segunda parte da operação, a empresa pode pedir sua recuperação.

O regime monofásico do PIS e da COFINS é o mecanismo em que a indústria (ou equiparado) é responsável por recolher o tributo devido em toda a cadeia produtiva ou de distribuição subsequente.

A empresa recolhe todo o tributo e os revendedores, atacadistas ou varejistas não possuem mais a obrigação de recolher.

Assim, por não haver recolhimento nas etapas posteriores, a União estabelecia regra restritiva à manutenção dos créditos decorrentes do recolhimento antecipado das contribuições.

Em decisão recente, a 1ª Turma do STJ decidiu revisar o entendimento sobre o tema, passando a reconhecer o direito do contribuinte à apropriação de créditos de PIS/COFINS ainda que as vendas e revendas realizadas pela empresa não tenham sido operadas pela incidência dessas contribuições no sistema monofásico.

A proposta é auxiliar as empresas a transformar aquilo que era exceção em regra, estendendo o direito à manutenção de crédito de PIS e COFINS a todos os contribuintes da cadeia com base no recente precedente jurisprudencial do STJ.

O Supremo Tribunal Federal (“STF”), em sessão do dia 19.10.2016, julgou, por meio da sistemática da repercussão geral, o Recurso Extraordinário nº 593.849/MG e, por maioria de votos (7 x 3), declarou ser devida a restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária “para frente”, caso a base de cálculo efetiva da operação (valor final da venda) seja inferior àquela presumida no início da operação.

O inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 dispõe que, do valor apurado a título de PIS/Pasep e COFINS não-cumulativos, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,

A legislação não definiu o conceito de insumo e, portanto, sua abrangência está aberta à interpretação. A tendência da RFB é adotar uma concepção mais restritiva de insumos, mas os tribunais administrativos superiores estão, cada vez mais, aproximando-se de uma interpretação mais extensiva.

Consideramos que insumo é todo elemento que integra o processo de produção de mercadorias e serviços, a abranger tudo que repercuta no processo de produção ou fabricação do qual decorrerá a receita ou o faturamento.