Advogado Tributário / Tributarista / Reforma Tributária

Planejamento Sucessório

Se uma pessoa possui bens, patrimônio e herdeiros, é fundamental que busque, ainda em vida, medidas legais para transferir seus bens aos sucessores, evitando futuros conflitos e garantindo que sua vontade seja respeitada. Ter um suporte jurídico especializado é essencial nesse processo, pois assegura que todos os aspectos legais sejam observados de forma correta e eficaz. 

No planejamento sucessório, duas “regras de ouro” merecem destaque. A primeira diz respeito à proteção da legítima, que corresponde a 50% do patrimônio e deve ser destinada obrigatoriamente aos herdeiros necessários, como descendentes, ascendentes e cônjuges, conforme o art. 1.846 do Código Civil. Além disso, a jurisprudência inclui os companheiros nessa lista, garantindo-lhes os mesmos direitos sucessórios. 

• HOLDING FAMILIAR: Proteger o patrimônio contra riscos financeiros, ações judiciais e conflitos familiares é essencial para quem deseja preservar seus bens e garantir a tranquilidade da família. A blindagem patrimonial e o planejamento sucessório são estratégias fundamentais para quem busca segurança jurídica, economia tributária e agilidade na transmissão de bens.
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• INVENTÁRIO: O inventário pode ser realizado judicialmente ou extrajudicialmente (em cartório), dependendo da complexidade do caso e da concordância entre os herdeiros.
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• HERANÇA: As mudanças previstas na Reforma Tributária, aprovada pelo Senado, podem aumentar a tributação incidente sobre heranças, doações ou outras operações que não envolvam compra e venda. O ITCMD deverá ser recolhido no Estado de residência da pessoa falecida e será maior quanto mais caro for o bem ou valor herdado.
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• BLINDAGEM DE PATRIMÔNIO: Atuação personalizada para preservar e organizar os bens de forma segura e eficiente.
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Imposto de Renda: Cuidados para não cair na Malha Fina

Para o ano fiscal de 2025, a declaração do Imposto de Renda deve ser realizada por diversas categorias de contribuintes, incluindo aqueles que se enquadram nos critérios listados abaixo. Esses critérios abrangem uma variedade de situações financeiras e fiscais, garantindo que uma ampla gama de contribuintes cumpra com suas obrigações tributárias perante a Receita Federal do Brasil no ano fiscal de 2025.

• TRIBUTAÇÃO DE RESIDENTES, NÃO RESIDENTES E ESTRANGEIROS NO BRASIL: Com um suporte jurídico especializado em tributação, você garante o cumprimento correto das obrigações fiscais, evita erros que podem gerar multas e assegura que seus direitos sejam preservados em questões de dupla tributação ou regularização internacional. Para esclarecer as principais questões, explicamos os critérios adotados no Brasil que regem a tributação entre países, como a territorialidade e a universalidade.
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• DECLARAÇÃO DE BENS E RENDIMENTOS NO EXTERIOR: Os contribuintes com dívidas na Receita Federal podem regularizar seus débitos por meio do Programa de Autorregularização Incentivada de Tributos, criado pela Lei 14.740/23. A iniciativa permite quitar apenas o valor principal, com desconto de 100% em multas e juros, mediante adesão pelo portal e-CAC. Para evitar negociar dívidas prescritas ou cobranças indevidas, é fundamental contar com acompanhamento jurídico. O escritório David Nigri Advogados oferece análise completa da situação fiscal e tributária, garantindo segurança na negociação.
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• REPATRIAÇÃO DE RECURSOS: Muitos contribuintes estão se perguntando quando termina o prazo para aderir ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT-Geral): 15/12/2024. O Programa de Repatriação e Regularização de Ativos oferece uma oportunidade única para a regularização voluntária de recursos, bens e direitos, declarados com inconsistências.
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• ISENÇÃO DE IR PARA PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES: Pessoas portadoras de doenças consideradas graves têm direito à isenção do Imposto de Renda relativos a aposentadoria, reforma ou pensão. A Lei nº 7.713/88 garante ainda a restituição dos 5 últimos anos descontados desde o diagnóstico da doença. Entre em contato e saiba como ter direito ao benefício.
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• IMPOSTO DE RENDA SOBRE GANHO DE CAPITAL E VENDA DE IMÓVEL DE HERANÇA: O Imposto de Renda só incide na venda de imóvel herdado se houver ganho de capital, ou seja, lucro na operação. Esse ganho é a diferença entre o valor do imóvel no inventário (custo de aquisição) e o valor da venda. Não há IR na transmissão por herança, apenas na venda com lucro.
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Defesa em Execução Fiscal

Ao receber a citação na execução fiscal, o contribuinte tem cinco dias para pagar, parcelar ou apresentar defesa com advogado especializado. Caso contrário, corre o risco de bloqueios, penhoras e congelamento de bens. Empresas ainda devem proteger o patrimônio dos sócios. Agende sua consulta e evite prejuízos. Não corra esse risco, agende a sua consulta com um advogado para execução fiscal. 

Consultoria Tributária

Em virtude dos ônus provocados pelos tributos na operação das empresas, seja pela complexidade dos sistemas tributários que demandam o cumprimento de numerosas e complicadas obrigações assessorias para atendimento à legislação tributária, seja pelo próprio custo dos tributos em si, a grande maioria dos contribuintes investe em consultorias para planejar a organização de seus negócios. Tais planejamentos, que podem ser de natureza econômica contábil, jurídica ou mesmo negocial, são elaborados de modo a encontrar formas de minimizar o ônus causado pela carga tributária incidente sobre seus negócios.

• CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO E FISCAL – Tributos não pagos ou pagos a menor podem gerar autuação fiscal. A defesa contra o auto de infração é feita via processo administrativo com advogado especializado e pode anular a dívida. Se não contestada, a dívida vai para a Dívida Ativa e pode resultar em cobrança judicial, que deve ser contestada por embargos com advogado tributarista. Sem defesa, há risco de penhora de bens ou dinheiro. Por isso, é fundamental contar com um advogado tributário desde a autuação até a cobrança judicial.
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• DIAGNÓSTICO TRIBUTÁRIO – Especialista tributário no RJ, o advogado David Nigri realiza o enquadramento adequado do regime tributário, evita desperdício de isenções e benefícios fiscais e ainda garante o melhor aproveitamento de créditos.
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• ARMADILHA DO REGULARIZE: CUIDADO PARA NÃO VIRAR CO-DEVEDOR DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA DA EMPRESA: Empresários e contribuintes têm recebido cartas eletrônicas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informando sobre possível inclusão como co-devedor de tributos federais junto à empresa da qual fazem parte. Isso acontece quando, em até 15 (quinze) dias, não é apresentada a devida impugnação no sistema Regularize, acompanhada de documentos que comprovem a ausência de responsabilidade.
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Recuperação de Créditos Tributários

Se a sua empresa pagou algum tributo a maior é possível recuperar esse crédito através de um especialista. Saiba como melhorar o seu faturamento. Diversas teses tributarias já consagradas pelos Tribunais Superiores podem ensejar através de medidas judiciais a redução da carga tributária e a restituição/compensação de tributos pagos a maior nos últimos 5 anos.

• RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO PARA EMPRESA NO SIMPLES NACIONAL: Tributarista RJ, advogado David Nigri oferece a assessoria certa para sua empresa garantir a recuperação de créditos tributários sem complicações e com total conformidade legal. O processo pode ser realizado de forma administrativa, sem necessidade de ações judiciais, com recebimentos em até 90 dias.
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• PROGRAMA DE AUTORREGULARIZAÇÃO: Se você está buscando entender melhor o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, o escritório David Nigri Advogados está aqui te dar todo suporte necessário. Contar com suporte jurídico tributário é fundamental para garantir que a adesão ao programa seja feita de forma correta e que todos os benefícios disponíveis sejam aproveitados.
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• REDUÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA: A complexidade do sistema tributário, em razão do número excessivo de tributos, a elevação contínua da carga tributária e a cobrança antecipada desestimulam investimentos. Diante de todo contexto, o planejamento tributário tornou-se questão de sobrevivência empresarial, através do qual a empresa faz a gestão de pagamento de tributos e estuda maneiras de reduzir legalmente a carga tributária que incide sobre ela visando uma economia fiscal. Corte os custos e melhore o resultado da sua empresa.
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• BAR E RESTAURANTE: RECUPERAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS INDEVIDOS: Muitos bares e restaurantes no Brasil pagam tributos a mais sem saber, deixando de aproveitar oportunidades legais de recuperação de créditos e redução da carga tributária. Se você atua no setor de alimentação, saiba que é possível reaver valores pagos indevidamente e ainda reduzir impostos sobre bebidas, gorjetas e encargos, além de acessar benefícios do PERSE. Entenda agora como funciona esse processo e descubra as vantagens de contar com uma assessoria jurídica especializada para proteger e melhorar os resultados do seu negócio. 
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• BENEFÍCIOS FISCAIS DA ENERGIA SOLAR: Investir em energia solar fotovoltaica vai além da economia na conta de luz — o sistema também oferece benefícios fiscais relevantes, que podem reduzir de forma estratégica os custos do projeto. Quem pretende instalar painéis solares precisa conhecer os incentivos fiscais para energia solar e as vantagens tributárias que essa tecnologia proporciona. Para isso, é indispensável contar com a orientação de um advogado tributarista especializado, que garanta o aproveitamento correto dos benefícios e a regularidade fiscal do investimento. Saiba como o escritório David Nigri Advogados pode auxiliar você nesse processo.
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• GESTÃO TRIBUTÁRIA: A gestão tributária visa reduzir a carga de tributos de uma empresa e garantir segurança aos negócios. O escritório David Nigri Advogados oferece uma consultoria para estabelecer a melhor estratégia na tributação internacional, gestão do passivo, substituição tributária e a forma de pagamento dos tributos. Converse com quem tem vasta experiência na legislação tributária.
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• PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO PARA CLÍNICAS MÉDICAS: É possível reduzir significativamente a carga tributária da sua clínica médica e até mesmo recuperar créditos fiscais dos últimos cinco anos. O planejamento tributário é uma peça-chave na construção de uma carreira bem-sucedida para médicos e dentistas. Se você busca potencializar seus resultados e melhorar o faturamento do seu negócio, essa estratégia é fundamental. 
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• BENEFÍCIOS FISCAIS NO COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS: Você sabia que no comércio de medicamentos existem benefícios fiscais que, se aproveitados corretamente, podem reduzir significativamente sua carga tributária? Converse agora mesmo com um especialista e conheça as vantagens que podem potencializar os resultados da sua distribuidora. 
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• MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DAS SUBVENÇÕES: Recentemente, o governo passou a incluir as subvenções na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, o que aumenta a carga tributária das empresas que recebem esses incentivos. Diante disso, contar com um advogado tributarista é essencial para entender os impactos fiscais e estruturar estratégias que reduzam legalmente o peso desses tributos e assegurem o cumprimento das novas regras. 
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• EXCLUSÃO DAS TARIFAS TUSD E TUST DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS DE ENERGIA ELÉTRICA: A conta de luz, que sofreu novo aumento este ano, pode ser reduzida com a exclusão das tarifas TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS. Essas tarifas remuneram a distribuição e transmissão de energia, mas não configuram consumo, sobre o qual o ICMS efetivamente incide. Por isso, a retirada dessas cobranças da base de cálculo pode gerar uma economia relevante para empresas. Para garantir esse direito e reduzir os custos com energia, é fundamental contar com orientação de um advogado tributarista. 
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• RESTITUIÇÃO DE VALOR RETIDO NA FONTE DE INSS POR PRESTADOR DE SERVIÇOS: Empresas que contratam serviços por cessão de mão de obra ou empreitada estão sujeitas à retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal para o INSS. Muitas vezes, esse valor retido ultrapassa as contribuições previdenciárias devidas no mês, gerando saldo a compensar ou restituir. Esse direito, previsto na legislação desde a Lei nº 9.711/1998, só é garantido mediante solicitação formal. Por isso, é fundamental contar com um advogado tributarista para apurar corretamente os créditos, compensá-los ou pedir a restituição e assim recuperar valores retidos indevidamente. Aumente a saúde financeira da sua empresa.
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• COMO REDUZIR A CARGA TRIBUTÁRIA COM A LIMITAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO A TERCEIROS: Empresas que recolhem contribuições a terceiros, como Sistema “S” e INCRA, podem reduzir sua carga tributária. O STJ, no Resp 1570980/SP, reafirmou o limite de 20 salários mínimos sobre a base de cálculo dessas contribuições, o que permite reduzir em até 78% os valores pagos. Para isso, é necessário ingressar com ação judicial e, se for o caso, realizar depósito judicial até o trânsito em julgado. Conte com o suporte jurídico do David Nigri Advogados Associados, referência em planejamento tributário e ações para redução de encargos sobre a folha.
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Tributação Setorial

A tributação setorial no comércio eletrônico, dropshipping, operações com criptomoedas, importações e transmissões patrimoniais possuem regras próprias de apuração, recolhimento e declaração de tributos, o que exige atenção redobrada de empresários e investidores. Com a complexidade do sistema tributário e as mudanças da Reforma Tributária, compreender as exigências fiscais de cada operação e planejar suas obrigações com segurança tornou-se indispensável para evitar autuações, reduzir a carga tributária e preservar o equilíbrio financeiro dos negócios.

• IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU): Diante das mudanças no Imposto Predial e Territorial Urbano, o suporte de um advogado especializado em direito tributário pode ajudar os contribuintes na análise das cobranças, verificar a legalidade das revisões de valores e garantir que estejam protegidos em questões legais relacionadas ao IPTU.
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• TRIBUTAÇÃO NO E-COMMERCE: O comércio eletrônico envolve uma série de questões jurídicas e tributárias que vão muito além da venda on-line. Desde o enquadramento fiscal adequado até o recolhimento correto de tributos estaduais e federais, o e-commerce exige acompanhamento especializado para evitar passivos e penalidades. A assessoria de um advogado especializado garante segurança jurídica, gestão tributária eficiente e proteção da marca e dos contratos digitais.
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• TRIBUTAÇÃO DE DROPSHIPPING: No modelo de dropshipping, o vendedor atua como intermediário, e a mercadoria é enviada diretamente pelo fornecedor ao cliente final. Apesar de popular, o regime tributário dessa operação exige cuidado especial, especialmente com as normas de importação e incidência de tributos sobre mercadorias estrangeiras. Um suporte jurídico contínuo evita autuações, permite a regularização correta da operação e reduz a carga tributária incidente.
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• TRIBUTAÇÃO DE CRIPTOMOEDAS: A Receita Federal equipara as criptomoedas a ativos financeiros e exige a apuração e o recolhimento do imposto de renda sempre que houver ganho de capital na venda dessas moedas virtuais. Além disso, as criptomoedas devem ser declaradas na Ficha de Bens e Direitos pelo valor de aquisição. Com a crescente movimentação de criptoativos no Brasil, contar com a orientação de um especialista evita riscos fiscais e possibilita o correto planejamento tributário.
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• TRIBUTAÇÃO EM HERANÇA E DOAÇÃO DE BENS: A Reforma Tributária aprovada prevê aumento na tributação de heranças e doações, com alíquotas progressivas de acordo com o valor transmitido. O ITCMD passará a ser recolhido no estado de residência do falecido ou doador, impactando diretamente os custos das transmissões patrimoniais. Contratos sucessórios e planejamento antecipado podem reduzir o impacto fiscal e prevenir litígios familiares. 
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• TRIBUTAÇÃO NA IMPORTAÇÃO: A base de cálculo dos tributos na importação deve ser o valor real da transação, ou seja, o preço efetivamente pago pela mercadoria. No entanto, é comum o recolhimento de valores acima do devido, que só são restituídos pela Receita Federal por via judicial. Com o apoio de um advogado tributário, o importador pode excluir cobranças indevidas e ainda recuperar os valores pagos a mais nos últimos cinco anos. Converse com um especialista.
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• DUE DILIGENCE: IMPORTÂNCIA DO SUPORTE JURÍDICO NA COMPRA DE EMPRESAS: Adquirir uma empresa pode acelerar o crescimento, abrir novos mercados e fortalecer o negócio, mas também envolve riscos como passivos ocultos e erros fiscais, especialmente com as mudanças trazidas pela Reforma Tributária.
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