Como Reduzir a Carga Tributária com a Limitação da Contribuição a Terceiros

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (Ligue agora (21) 2220-2112 apresentou nova regra, prevendo que a “contribuição da empresa para a previdência social” não esteja sujeita “ao limite de vinte vezes o salário mínimo conforme previa o artigo 4º da Lei nº 6.950/81”. Porém, o texto não englobou a contribuição devida a terceiros, prevista no parágrafo único, que trata das contribuições ao Sistema “S”. Converse com um advogado tributário.

Ligue agora (21) 2220-2112

Depósito Judicial

Para não correr risco de ser autuado pela Fazenda, até que o processo seja transitado em julgado, o contribuinte deverá realizar o depósito judicial. Uma vez concedido o Mandado de Segurança, o valor poderá ser restituído ou compensado após 30 dias, assim como qualquer pagamento a maior dos últimos 5 anos.