Tributação de Residentes, Não Residentes e Estrangeiros no Brasil

Tributação de Residentes e Não Residentes

De acordo com o artigo 1º da Lei nº 7.713/88, pessoas físicas residentes no Brasil estão sujeitas ao IRPF sobre rendimentos recebidos de fontes nacionais e internacionais.

Para os Não Residentes, a tributação no Brasil ocorre em situações específicas, como quando possuem rendimentos provenientes de fontes situadas no país.

Estrangeiros e a Condição de Residente Fiscal

A legislação brasileira adota critérios objetivos para classificar estrangeiros como residentes fiscais no Brasil. Esses critérios incluem:

• Obtenção de visto permanente;
• Exercício de atividade remunerada com vínculo empregatício, mesmo com visto temporário;
• Permanência no Brasil por mais de 183 dias, consecutivos ou não, dentro de um período de 12 meses.

Saída Definitiva do Brasil e Regularização Fiscal

Quando um residente fiscal brasileiro decide se mudar para outro país, é essencial formalizar sua saída fiscal junto à Receita Federal para evitar a dupla tributação. Esse processo envolve:

1. Comunicação de Saída Definitiva do País (CSD): Notifica a Receita sobre a data da saída e manifesta a intenção de cessar a condição de residente fiscal no Brasil.
2. Declaração de Saída Definitiva do País (DSD): Similar à declaração de ajuste anual, engloba rendimentos e ganhos de capitais auferidos no período até a data da saída.

A ausência dessas declarações pode resultar na tributação simultânea em dois países, caracterizando a dupla residência fiscal. Por isso, um planejamento adequado evita erros que podem levar a multas e complicações com a Receita Federal. Diante da complexidade da legislação tributária, é fundamental contar com o suporte de advogados especializados. Agende uma consulta agora mesmo!