Isenção de ir para portadores de doenças graves
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Se você é portador de uma doença grave, é essencial contar com suporte jurídico especializado para garantir a isenção do Imposto de Renda sobre sua aposentadoria, reforma ou pensão. O processo de obtenção desse benefício pode ser complexo, e ter um advogado especializado ao seu lado é fundamental para assegurar que todos os procedimentos sejam feitos corretamente, evitando erros e atrasos.
O escritório David Nigri Advogados possui a expertise necessária para orientar você em todas as etapas do processo, desde a obtenção do laudo médico até a análise de sua situação para garantir a restituição dos últimos 5 anos de impostos pagos desde o diagnóstico da doença.
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PASSO A PASSO PARA GARANTIR A ISENÇÃO DO IR
A Lei nº 7.713/88 prevê a isenção de Imposto de Renda para aposentados, pensionistas ou reformados que sejam portadores de doenças graves. Para acessar esse benefício, é necessário seguir alguns passos:
- Perícia Médica: A primeira etapa envolve passar por uma perícia médica realizada por instituições públicas (União, Estados ou Municípios), que emitem um laudo oficial. Vale ressaltar que laudos de instituições privadas não são aceitos pela Receita Federal.
- Documentação Necessária:
- Relatório médico detalhado, incluindo a CID (Classificação Internacional de Doenças) e a data do diagnóstico.
- Laudo médico oficial do SUS, preenchendo formulário específico da Receita Federal.
- Carta de concessão de aposentadoria emitida pelo INSS.
- Ação Judicial e Valores Retroativos: Caso haja negativa do benefício ou demora na concessão, é possível ingressar com uma ação judicial. Também é possível solicitar valores retroativos referentes aos últimos 5 anos de Imposto de Renda pagos desde o diagnóstico da doença.
- Suspensão do Pagamento do Imposto: Caso haja urgência, é possível solicitar uma liminar judicial para suspender o pagamento do imposto enquanto o processo está em andamento.
- Retificação da Declaração de Imposto de Renda: Após a concessão da isenção, será necessário retificar sua declaração de IR para restituir os valores pagos indevidamente.
COMO GARANTIR A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA
Com a orientação de um advogado especializado, você pode garantir que sua isenção de Imposto de Renda seja concedida sem dificuldades. Agende agora mesmo uma consulta com o escritório David Nigri Advogados para receber todo o apoio necessário e conquistar os benefícios previstos pela Lei nº 7.713/88. O suporte jurídico especializado pode garantir que:
- A documentação seja elaborada de forma correta, evitando erros que possam prejudicar seu direito.
- Você tenha segurança ao solicitar valores retroativos, aumentando suas chances de êxito.
O processo seja conduzido da forma mais ágil e eficaz possível, evitando retrabalho e aumentando a probabilidade de sucesso.
QUAIS DOENÇAS GARANTEM A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA?
A Lei 7.713/88 lista uma série de doenças graves que qualificam o contribuinte para o benefício de isenção. Entre as condições estão:
- AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)
- Alienação Mental
- Cardiopatia Grave
- Cegueira (inclusive monocular)
- Contaminação por Radiação
- Doença de Paget em estados avançados
- Osteíte Deformante
- Doença de Parkinson
- Esclerose Múltipla
- Espondiloartrose Anquilosante
- Fibrose Cística (Mucoviscidose)
- Hanseníase
- Nefropatia Grave
- Hepatopatia Grave
- Neoplasia Maligna
- Paralisia Irreversível e Incapacitante
- Tuberculose Ativa