Proteja seu Patrimônio e Reduza sua Carga Tributária

Quais Documentos Reunir ao Receber uma Cobrança Fiscal?

Separe a notificação, o auto de infração ou a certidão de dívida ativa, conforme o caso, além das declarações, comprovantes de recolhimento e documentos do período cobrado. Informe a data em que recebeu a comunicação e se existe processo administrativo ou judicial. A origem da cobrança e a fase do procedimento orientam a avaliação da defesa e dos prazos.

O que Fazer Quando Há Bloqueio de Valores?

Reúna o número do processo, a decisão, a comunicação do banco e os extratos que mostrem a origem e o valor dos recursos. O CPC prevê manifestação sobre impenhorabilidade ou excesso de indisponibilidade; a aplicação ao caso exige exame dos autos. A existência do bloqueio, por si só, não comprova que a cobrança seja indevida nem garante liberação automática.

Entenda a atuação na defesa em execução fiscal.

Apresentar uma Defesa Suspende Toda Cobrança?

É preciso distinguir defesa administrativa, ação judicial e pedido de suspensão. O art. 151 do Código Tributário Nacional reúne hipóteses de suspensão da exigibilidade, com requisitos próprios. A avaliação deve considerar o procedimento utilizado e as condições legais; não basta presumir que qualquer pedido interrompe a cobrança.

Como Avaliar se Há Tributo Pago a Maior?

Compare recolhimentos, declarações, atividade efetivamente exercida e regime tributário de cada período. Uma diferença de valores precisa de fundamento jurídico e comprovação documental. Antes de pedir restituição ou compensação, verifique os requisitos, prazos e efeitos da medida; não há prazo de recebimento garantido para todos os contribuintes.