Advogado Tributário / Tributarista

Direito Tributário
Principais Serviços

Defesa em Execução Fiscal

A execução fiscal é uma das ações mais complexas para o devedor. Utilizada pela Fazenda Pública (Lei n0 6830/1980) para reivindicar os créditos inscritos em dívida ativa, ela pode ser anulada através de um profissional especializado em direito tributário. Se você recebeu uma intimação por dever ao Governo, saiba como se defender. Entre em contato com um advogado para execução fiscal por telefone ou Whatsapp.

Ao receber o mandado de citação judicial, o contribuinte (pessoa física ou jurídica) tem cinco dias para pagar, parcelar ou articular sua defesa, através de um advogado, sob o risco de sofrer bloqueios, congelamentos e penhoras de bens. No caso de pessoa jurídica deve-se tomar ainda o cuidado de proteger o patrimônio dos sócios. Não corra esse risco, agende a sua consulta com um  advogado para execução fiscal.

Programa de Autorregularização do PERSE

Se você está buscando entender melhor o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, o escritório David Nigri Advogados está aqui te dar todo suporte necessário. A Receita Federal abriu o prazo de autorregularização para empresas que usaram indevidamente o benefício fiscal do Perse, conforme a Instrução Normativa RFB nº 2.210, de 15 de agosto de 2024. O prazo para adesão termina em 18 de novembro de 2024, sendo uma oportunidade para as empresas regularizarem sua situação com redução de multas e juros. Contar com suporte jurídico tributário é fundamental para garantir que a adesão ao programa seja feita de forma correta e que todos os benefícios disponíveis sejam aproveitados.

Planejamento Sucessório

Se uma pessoa possui bens, patrimônio e herdeiros, é fundamental que busque, ainda em vida, medidas legais para transferir seus bens aos sucessores, evitando futuros conflitos e garantindo que sua vontade seja respeitada. Ter um suporte jurídico especializado é essencial nesse processo, pois assegura que todos os aspectos legais sejam observados de forma correta e eficaz.

No planejamento sucessório, duas “regras de ouro” merecem destaque. A primeira diz respeito à proteção da legítima, que corresponde a 50% do patrimônio e deve ser destinada obrigatoriamente aos herdeiros necessários, como descendentes, ascendentes e cônjuges, conforme o art. 1.846 do Código Civil. Além disso, a jurisprudência inclui os companheiros nessa lista, garantindo-lhes os mesmos direitos sucessórios.

Imposto de Renda

Para o ano fiscal de 2024, a declaração do Imposto de Renda deve ser realizada por diversas categorias de contribuintes, incluindo aqueles que se enquadram nos critérios listados abaixo. Esses critérios abrangem uma variedade de situações financeiras e fiscais, garantindo que uma ampla gama de contribuintes cumpra com suas obrigações tributárias perante a Receita Federal do Brasil no ano fiscal de 2024.

Redução da Carga Tributária

A complexidade do sistema tributário, em razão do número excessivo de tributos, a elevação contínua da carga tributária e a cobrança antecipada desestimulam investimentos. Diante de todo contexto, o planejamento tributário tornou-se questão de sobrevivência empresarial, através do qual a empresa faz a gestão de pagamento de tributos e estuda maneiras de reduzir legalmente a carga tributária que incide sobre ela visando uma economia fiscal. Corte os custos e melhore o resultado da sua empresa.

Consultoria Tributária

Em virtude dos ônus provocados pelos tributos na operação das empresas, seja pela complexidade dos sistemas tributários que demandam o cumprimento de numerosas e complicadas obrigações assessorias para atendimento à legislação tributária, seja pelo próprio custo dos tributos em si, a grande maioria dos contribuintes investe em consultorias para planejar a organização de seus negócios. Tais planejamentos, que podem ser de natureza econômica contábil, jurídica ou mesmo negocial, são elaborados de modo a encontrar formas de minimizar o ônus causado pela carga tributária incidente sobre seus negócios.

Declaração de Bens e Rendimentos no Exterior

Os contribuintes com dívidas junto à Receita Federal têm a oportunidade de regularizar seus débitos, aderindo ao Programa de Autorregularização Incentivada de Tributos. Criado pela lei 14.740/23, o programa permite que pessoas físicas e empresas quitem apenas o valor principal da dívida, com um desconto de 100% nas multas e juros. A adesão ocorre através do portal do Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal. No entanto, é importante ter um acompanhamento especializado para não negociar dívidas prescritas. O escritório David Nigri Advogados realiza um minucioso estudo da legalidade fiscal e tributária, anulando qualquer tipo de cobrança indevida.

IPTU

O que mudou no IPTU do Rio de Janeiro em 2024? A Prefeitura do Rio de Janeiro implementou ajustes no Imposto Predial e Territorial Urbano. A principal mudança envolve os critérios de isenção do IPTU para cerca de 918 mil imóveis residenciais e não residenciais na capital. Agora, propriedades com valor venal inferior a R$ 77.986 estão isentas do imposto. Além disso, propriedades não residenciais com valor venal abaixo de R$ 34.032 e imóveis não edificados com valor de avaliação de até R$ 52.464 também se qualificam para isenção.

Diante das mudanças, o suporte de um advogado especializado em direito tributário pode ajudar os contribuintes a analisar as cobranças, verificar a legalidade das revisões de valores e garantir que estejam protegidos em questões legais relacionadas ao IPTU.

Benefícios Fiscais da Energia Solar

Investir em energia solar fotovoltaica não só traz vantagens econômicas e ambientais, mas também oferece benefícios fiscais significativos para os consumidores. Se você está considerando adotar essa tecnologia em seu imóvel, é essencial entender todas as vantagens tributárias disponíveis. Aqui estão algumas razões pelas quais você deve aproveitar os incentivos fiscais da energia solar:

Para garantir que você esteja aproveitando ao máximo todos os benefícios fiscais disponíveis para energia solar, é fundamental contar com o suporte de um advogado tributário especializado. O escritório David Nigri Advogados pode te ajudar a entender as regulamentações locais, identificar todas as oportunidades de economia e garantir que você esteja em conformidade com a legislação tributária.

Isenção de IR para Portadores de Doenças Graves

Pessoas portadoras de doenças consideradas graves têm direito à isenção do Imposto de Renda relativos a aposentadoria, reforma ou pensão. A Lei nº 7.713/88 garante ainda a restituição dos 5 últimos anos descontados desde o diagnóstico da doença. Entre em contato e saiba como ter direito ao benefício.

Tributação em Herança e Doação de Bens

As mudanças previstas na Reforma Tributária, aprovada pelo Senado, podem aumentar a tributação incidente sobre heranças, doações ou outras operações que não envolvam compra e venda. O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) deverá ser recolhido no Estado de residência da pessoa falecida e será maior quanto mais caro for o bem ou valor herdado.

Tendo em vista que o artigo 21 da PEC 45/2019 garante vigência imediata após a aprovação, as novas regras podem ser implementadas já no ano de 2024. Por isso, os contratos do Direito Sucessório têm a sua importância na prevenção de litígios entre herdeiros e sucessores. Converse com um especialista e encontre a melhor solução.

Blindagem de Patrimônio

O patrimônio de uma pessoa pode ser protegido de execuções, tributos e outras invasões, através de blindagem patrimonial e planejamento sucessório. A economia tributária obtida permite a não incidência de diversos tributos além da eliminação do inventário. Não corra riscos, converse com um especialista e proteja os seus bens.

O principal objetivo do escritório David Nigri Advogados é elaborar um estudo de viabilidade do planejamento sucessório. Por isso, a equipe de especialistas desenvolve estratégias com vistas à Gestão Patrimonial (das pessoas físicas), avaliando a possibilidade de constituição de uma sociedade (holding familiar) para abrigar e proteger o patrimônio.

Gestão Tributária

A gestão tributária visa reduzir a carga de tributos de uma empresa e garantir segurança aos negócios. O escritório David Nigri Advogados oferece uma consultoria para estabelecer a melhor estratégia na tributação internacional, gestão do passivo, substituição tributária e a forma de pagamento dos tributos. Converse com quem tem vasta experiência na legislação tributária.

Contencioso Tributário e Fiscal

Tributos não pagos ou pagos a menor podem sofrer autuação por fiscais da Fazenda. A defesa de um auto de infração é feita através de processo administrativo municipal, estadual ou federal, por advogado especializado e se for vitoriosa, libera o contribuinte da dívida tributária. Se a dívida não for paga e nem impugnada administrativamente através de um especialista, o processo será encaminhado à Dívida Ativa que constituirá o crédito tributário e após, à Procuradoria da Fazenda para instaurar a cobrança judicial.

A cobrança judicial deve ser defendida através de embargos por advogado tributarista especializado. Caso a defesa não seja feita, o juiz poderá determinar a penhora de dinheiro ou de bens do contribuinte. Assim, desde a fase de autuação até a cobrança judicial, o contribuinte deve ser defendido por advogado tributarista.

Recuperação de Créditos Tributários

Se a sua empresa pagou algum tributo a maior é possível recuperar esse crédito através de um especialista. Saiba como melhorar o seu faturamento. Diversas teses tributarias já consagradas pelos Tribunais Superiores podem ensejar através de medidas judiciais a redução da carga tributária e a restituição/compensação de tributos pagos a maior nos últimos 5 anos.

Planejamento Tributário para Clínicas Médicas

Você sabe como funciona a tributação na saúde? Saiba que é possível reduzir significativamente a carga tributária da sua clínica médica e até mesmo recuperar créditos fiscais dos últimos cinco anos. O planejamento tributário é uma peça-chave na construção de uma carreira bem-sucedida para médicos e dentistas. Se você busca potencializar seus resultados e melhorar o faturamento do seu negócio, essa estratégia é fundamental.

Na tese de equiparação a hospital, baseada na Lei 9245, oferece uma oportunidade única para clínicas médicas de diversos segmentos, como odontologia, fisioterapia, entre outros, de reduzirem seus encargos fiscais de forma substancial. Com a aplicação correta dessa legislação, é possível alcançar uma redução de até 76% na carga tributária.

Não espere mais para potencializar os resultados da sua clínica médica e melhorar seu faturamento. Entre em contato conosco hoje mesmo e agende uma consulta para dar o primeiro passo rumo a uma gestão tributária mais eficiente e lucrativa. Sua clínica merece esse cuidado especializado.

Tributação na Importação

A base de cálculo dos tributos incidentes nas operações de importação deve ser exatamente o valor da transação aduaneira, ou seja, o preço pago pela mercadoria na venda do país exportador ao país importador. No entanto, diversos motivos podem gerar um recolhimento a maior que só é restituído pela Receita Federal através da esfera judicial. Através de um advogado tributário, o importador pode pleitear não apenas a exclusão das cobranças ilegais, como ainda restituir os valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos. Converse com um especialista.

Diagnóstico Tributário

Você já se perguntou como vai a saúde legal da sua empresa? O diagnóstico tributário é um grande aliado para identificar e corrigir falhas que comprometam diretamente o seu resultado!

O escritório David Nigri Advogados Associados, através de um estudo minucioso, combinando tecnologia de ponta com a expertise de nossos advogados e contadores parceiros, consegue identificar e corrigir erros que impeçam a otimização da sua carga tributária. Especialista tributário no RJ, o advogado David Nigri realiza o enquadramento adequado do regime tributário, evita desperdício de isenções e benefícios fiscais e ainda garante o melhor aproveitamento de créditos.  

Benefícios Fiscais no Comércio de Medicamentos

Você sabia que no comércio de medicamentos existem benefícios fiscais que, se aproveitados corretamente, podem reduzir significativamente sua carga tributária? Converse agora mesmo com um especialista e conheça as vantagens que podem potencializar os resultados da sua distribuidora.

Mudanças na Legislação Tributária das Subvenções

O cenário tributário está em constante evolução, e compreender as nuances da legislação é essencial para otimizar seus resultados financeiros. Atualmente, a Tributação das Subvenções tem sido um tema de grande interesse e debate nos círculos empresariais e jurídicos, mas o que exatamente são e como elas afetam sua empresa?

Recentemente, o governo federal implementou mudanças significativas na tributação das subvenções, incluindo-as na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Essa medida visa aumentar a arrecadação federal e impacta diretamente empresas que recebem esses incentivos. Diante dessas mudanças, é crucial contar com o suporte de um especialista tributário para maximizar seus resultados e garantir o cumprimento da legislação. Um advogado tributarista experiente pode ajudá-lo a entender as implicações fiscais das subvenções e identificar estratégias para minimizar sua carga tributária.

Exclusões das Tarifas TUSD E TUST da Base de Cálculo do ICMS de Energia Elétrica

Vista como “vilã da popularidade” a conta de luz que que sofreu um aumento esse ano pode ser reduzida através da exclusão das tarifas TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS.  Mas e o que seriam essas siglas? TUSD significa tarifa de uso de distribuição de energia elétrica. Já TUST significa tarifa de uso de transmissão de energia elétrica.

Atualmente essas tarifas, fazem parte da base de cálculo do ICMS. Elas representam remuneração de uso do sistema e distribuição e transmissão, que não são conceituadas como consumo e o ICMS incide somente em consumo. Logo, não se deve incluir a TUSD e a TUST na base de cálculo do ICMS, porque elas não fazem parte da etapa de consumo e da troca de titularidade, para ser franco a energia está no estabelecimento da concessionária, não no do contribuinte, por consequência disso incide o ICMS apenas sobre a tarifa de energia elétrica. A exclusão das tarifas de TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS pode representar uma significativa economia para as empresas, reduzindo o valor total do imposto a ser pago sobre a energia elétrica consumida. Converse agora mesmo com um especialista e saiba como reduzir os gastos da sua empresa.

Repatriação de Recursos

Muitos contribuintes estão se perguntando quando termina o prazo para aderir ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT-Geral): 15/12/2024. O Programa de Repatriação e Regularização de Ativos oferece uma oportunidade única para a regularização voluntária de recursos, bens e direitos, declarados com inconsistências.