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Quase duas décadas de espera e o contribuinte conquista uma grande oportunidade: pleitear a restituição dos valores referentes aos últimos 5 anos de pagamento do tributo na...
Todos os contribuintes que pagam ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) podem pleitear a restituição dos valores referentes aos últimos 5 anos...
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O escritório David Nigri Advogados Associados explica as consequências do mau desenvolvimento das cláusulas: "Utilizar modelos prontos pode gerar danos irreparáveis. É necessário um especialista no...
O princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS estabelece o direito à incidência do ICMS nas vendas ou saídas do estabelecimento. Devendo ser repassado aos cofres públicos,...
Escritório David Nigri Advogados Associados conquistou uma Decisão Judicial cancelando a Execução Fiscal de uma dívida bancária. A vítima teve o seu nome inserido na sociedade de uma...
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