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Aduaneiro

Fim do impasse no ICMS de importação

Quem receber uma autuação da Receita Estadual por causa do ICMS na importação já pode elaborar uma defesa com base na decisão do STJ. Entre em contato conosco que iremos solucionar o problema. Fale agora por WhatsappLigue agora (21) 3959-1016 Operações Em votação unânime, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a cobrança do ICMS na importação …

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Jornal Corporativo – David Nigri ensina a lidar com a pena de perdimento na importação

Durante os trâmites de importação, uma vez que sejam constatados os indícios de falsificação nas mercadorias, a autoridade aduaneira pode apenas retê-las, além de comunicar a violação da propriedade industrial ao titular da marca. Entretanto, se este não tomar nenhuma medida para apreensão judicial, no prazo de 10 dias, a autoridade deverá, então, dar prosseguimento ao despacho aduaneiro satisfeito às demais exigências legais. LEIA MAIS…

Transferência de créditos de ICMS exportação acumulados

POR DAVID NIGRI A Constituição Federal e a Lei Complementar expressamente autorizam a tarsnferencia de créditos acumulados a outro contribuinte de mesmo Estado, mas regulamentos criam restrições que podem ser afastadas mediante impetração e Mandado de Segurança. A Constituição Federal que as operações de exportação sejam desoneradas do ICMS (art. 155, parágrafo 2º, inciso X, alínea …

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