Aduaneiro

Jornal Corporativo: David Nigri explica – agente de carga, o dever de informação e as multas desproporcionais

Em artigo publicado na imprensa, o advogado David Nigri explica a relevante atividade de transporte fracionado de cargas em containers dentre outros serviços que incrementam a logística do comércio internacional.

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Jornal Corporativo – David Nigri ensina a lidar com a pena de perdimento na importação

Durante os trâmites de importação, uma vez que sejam constatados os indícios de falsificação nas mercadorias, a autoridade aduaneira pode apenas retê-las, além de comunicar a violação da propriedade industrial ao titular da marca. Entretanto, se este não tomar nenhuma medida para apreensão judicial, no prazo de 10 dias, a autoridade deverá, então, dar prosseguimento ao despacho aduaneiro satisfeito às demais exigências legais. LEIA MAIS…

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Transferência de créditos de ICMS exportação acumulados

POR DAVID NIGRI A Constituição Federal e a Lei Complementar expressamente autorizam a tarsnferencia de créditos acumulados a outro contribuinte de mesmo Estado, mas regulamentos criam restrições que podem ser afastadas mediante impetração e Mandado de Segurança. A Constituição Federal que as operações de exportação sejam desoneradas do ICMS (art. 155, parágrafo 2º, inciso X, alínea

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