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Artigos

Artigos escritos pelo advogado David Nigri

Cobranças de dívidas por protesto sob o novo marco legal de garantias

A cobrança de dívidas ganhou uma ferramenta inovadora com a promulgação da Lei 14.711/23, conhecida como Marco Legal de Garantias. Essa legislação concede ao cartório de protestos novas possibilidades para recuperar o crédito de devedores, introduzindo medidas que visam aprimorar a efetividade da cobrança extrajudicial e a desjudicialização dos conflitos. Entre as novidades trazidas por …

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Impactos da Reforma Tributária na transmissão de bens

Por David NigriCom a promulgação da Reforma Tributária no “apagar das luzes de 2023”, as cobranças já serão alteradas a partir deste ano. Uma das mudanças será o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), de competência estadual, que poderá incidir até 8% sobre heranças, doações ou outras operações que não envolvam compra e …

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Contribuintes têm até 1º de abril para quitar dívidas com a Receita Federal e obter descontos exclusivos

Os contribuintes com dívidas junto à Receita Federal têm a oportunidade de regularizar seus débitos até o dia 1º de abril, aderindo ao Programa de Autorregularização Incentivada de Tributos. Criado pela lei 14.740/23, o programa permite que pessoas físicas e empresas quitem apenas o valor principal da dívida, com um desconto de 100% nas multas …

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Precisa de um Especialista em Revisão da Vida Toda / PBC?

Quem se aposentou nos últimos 10 anos poderá reajustar o valor do seu benefício e ainda receber os atrasados. O QUE É A REVISÃO DA VIDA TODA? A Revisão da Vida Toda é uma tese jurídica que foi julgada pelo STF em 2022, onde se defendia a constitucionalidade da inclusão na base de cálculo do benefício …

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Revista Gestão & Negócios: Quais os cuidados que o franqueado deve tomar no momento de renovar o seu contrato com o franqueador

Esse foi o tema da entrevista do advogado David Nigri a revista Gestão & Negócios. Membro do Conselho Fiscal da Associação Brasileira de Franchising Rio, o especialista destacou que diversos fatores devem ser levados em consideração. Caso você precise de uma orientação juridica para negociar a renovação contratual ou distrato, entre em contato. Franquia: “Passando a …

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Quem terá direito à revisão do FGTS?

Cerca de 30 milhões de aposentados e trabalhadores que já sacaram o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) podem entrar com a ação de revisão para obter a restituição dos valores pagos a menor, uma vez que tal revisão não ocorre automaticamente. Os valores depositados entre os anos de 1999 a 2013 devem ser …

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Redução da carga tributária através da contribuição a terceiros

Uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça (Resp1570980/SP) ratificou o entendimento da Lei 6950/81 que mantém o limite fixado para contribuições a terceiros. A base de cálculo do valor destinado ao Sistema “S” deve incidir sobre toda a folha de pagamento, no limite de 20 salários mínimos. Para obter a liminar, basta o contribuinte recorrer a um …

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Mudanças no IPTU do Rio de Janeiro

O contribuinte será obrigado a realizar a Declaração Anual de Dados Cadastrais até junho de cada ano.  Criado pelo prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, em seu novo mandato, o Decreto 48378/21 mudou completamente a atualização cadastral que serve de base para a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. A partir de …

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Direito das Startups

Com a crescente onda de inovações tecnológicas, um novo modelo empresarial surgiu. Destinada aos empreendedores com ideias inovadoras e específicas, que não contam com capital para iniciar o processo de produção e venda, a Startup, regulamentada pela Lei Complementar nº 182/2021, é caracterizada majoritariamente por um tipo de negócio facilmente repetível (replicável) e escalável (capaz de produzir lucros que escalam exponencialmente), trabalhando sempre …

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Contrato de Marketplace

O marketplace é um modelo de digital de negócios capaz de suportar a oferta dos mais variados tipos de produtos e serviços. Com seu início em 2012, este modelo de comércio foi responsável pela digitalização do shopping center: através de uma plataforma virtual que hospeda profissionais, serviços e bens são ofertados aos clientes, que possuem total liberdade quanto a …

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