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Cobranças de dívidas por protesto sob o novo marco legal de garantias

A cobrança de dívidas ganhou uma ferramenta inovadora com a promulgação da Lei 14.711/23, conhecida como Marco Legal de Garantias. Essa legislação concede ao cartório de protestos novas possibilidades para recuperar o crédito de devedores, introduzindo medidas que visam aprimorar a efetividade da cobrança extrajudicial e a desjudicialização dos conflitos. Entre as novidades trazidas por …

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Impactos da Reforma Tributária na transmissão de bens

Por David NigriCom a promulgação da Reforma Tributária no “apagar das luzes de 2023”, as cobranças já serão alteradas a partir deste ano. Uma das mudanças será o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), de competência estadual, que poderá incidir até 8% sobre heranças, doações ou outras operações que não envolvam compra e …

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Contribuintes têm até 1º de abril para quitar dívidas com a Receita Federal e obter descontos exclusivos

Os contribuintes com dívidas junto à Receita Federal têm a oportunidade de regularizar seus débitos até o dia 1º de abril, aderindo ao Programa de Autorregularização Incentivada de Tributos. Criado pela lei 14.740/23, o programa permite que pessoas físicas e empresas quitem apenas o valor principal da dívida, com um desconto de 100% nas multas …

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SEGURO DE VIDA: Advogado David Nigri concede entrevista aos jornais O Globo e Extra sobre o reajuste etário

Quais os tipos de cobertura de seguro de vida. Como funciona a renovação do contrato de seguro de vida. E, aumento abusivo na cobrança. Esses foram alguns pontos das reportagens sobre o reajuste no seguro de vida para idosos publicadas na imprensa carioca. Confira na íntegra. Em caso de dúvidas, converse com um especialista. Reajuste …

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Execução Fiscal: Sentença garante a devolução de carro apreendido

O escritório David Nigri Advogados obteve a decisão judicial que garantiu a imediata devolução do veículo de um empresário no Rio de Janeiro. O automóvel, essencial para manutenção das atividades da empresa, havia sido recolhido ao depósito público devido à uma Execução Fiscal em andamento. O corpo jurídico provou que o Juízo não se manifestou …

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Seguro de Vida: indenização em caso de suspeita de doença preexistente

O advogado David Nigri publicou um artigo no Jornal Nacional de Seguros sobre o polêmico pagamento de indenização de seguro de vida em caso de suspeita de doença preexistente. De acordo com o especialista, a dificuldade consiste em aferir se a época do início da vigência do seguro o falecido já tinha conhecimento existência da …

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Decisão Judicial anula execução fiscal garante desbloqueio financeiro

Especialista em direito tributário, o advogado David Nigri conquistou mais uma sentença no Rio de Janeiro. O escritório que leva o seu nome provou que o funcionário de uma empresa no ramo industrial não exercia poder de gerência na empresa originalmente executada, impedindo a execução fiscal e garantindo ainda o desbloqueio dos ativos financeiros de …

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Revisão da Vida Toda: Sentença obtida pelo escritório David Nigri Advogados garante um aumento de 40% na aposentadoria e o pagamento retroativo de R$370mil

A Revisão da Vida Toda garantiu um aumento de 40% no benefício de um aposentado do Rio de Janeiro. A sentença conquistada pelo escritório David Nigri Advogados, na 9ª Vara Federal, condenou o INSS a implantar nova renda mensal majorada, bem como pagar as correspondentes diferenças desde outubro de 2017, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. …

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Execução fiscal: sentença desbloqueia R$150mil de empresário

Especialista em execução fiscal, o escritório David Nigri Advogados conseguiu desbloquear aproximadamente R$150mil da conta de um empresário no Rio de Janeiro. A defesa foi ao STJ (Supremo Tribunal de Justiça) para liberar o valor referente ao recolhimento de (Imposto Sobre Serviço). Em caso de dúvidas sobre as dívidas tributárias, entre em contato. Confira a …

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Precisa de um Especialista em Revisão da Vida Toda / PBC?

Quem se aposentou nos últimos 10 anos poderá reajustar o valor do seu benefício e ainda receber os atrasados. O QUE É A REVISÃO DA VIDA TODA? A Revisão da Vida Toda é uma tese jurídica que foi julgada pelo STF em 2022, onde se defendia a constitucionalidade da inclusão na base de cálculo do benefício …

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