Direito Digital

Com o objetivo de regulamentar a interação através da tecnologia, o direito digital conta com leis específicas como a LGPD, o Marco Civil da Internet e Lei Carolina Dieckmann que atuam em conjunto com outros ramos do Direito como Tributário, Civil e do Consumidor.

O desenvolvimento da política de privacidade, a proteção dos direitos autorais, elaboração de smart contract, os cuidados com a responsabilidade civil e a tributação no e-commerce são alguns dos serviços oferecidos pelo escritório David Nigri Advogados Associados. Encontre a solução para sua empresa. Converse com um especialista.

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Com a popularização da internet, inúmeras questões passaram ser motivos de processos judiciais: fraude contratual, uso indevido de dados e imagem, concorrência desleal, propaganda enganosa e falhas no domínio.

ADVOGADO LEI PROTEÇÃO DADOS (LGPD)

Com o objetivo de regulamentar a coleta, o armazenamento e a manipulação de dados pessoas, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (13.709/2018), sancionada em setembro deste ano, garante maior transparência na forma como as empresas públicas e privadas lidam com a segurança e privacidade das informações e clientes e colaboradores.

Agora, o titular dos dados poderá consentir o seu uso ou salvo em algumas exceções, exigir a exclusão das informações. As que desrespeitarem a regra serão advertidas e multadas de acordo com a Lei 14.010/2020. As punições podem chegar até 2% do faturamento de empresas, sob o limite de até R$ 50 milhões. Adeque-se à legislação, converse com um especialista.

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CONTRATOS

Com a difusão da tecnologia que otimizou o tempo e aproximou as pessoas, o contrato de papel deu lugar à versão virtual. O contrato digital é um acordo celebrado de forma eletrônica, ou seja, um registro, principalmente através do sistema de blockchain, em que a oferta e o aceite ocorrem através da internet. Seja com fornecedores ou consumidores, o termo de contratação deve ser elaborado por um advogado especializado para evitar prejuízos e ações judiciais. Personalize o seu contrato de acordo com as necessidades. Entre em contato.

  • Comércio eletrônico/e-commerce
  • Smart Contract com sistema blockchain
  • Contrato de Dropshipping
  • Aquisição e licença do uso de software
  • Contrato de TI e RFP – Request For Proposal
  • Elaboração de Service Level Agreement

 MARKETPLACE  

Para o melhor desenvolvimento do negócio tanto por parte do fornecedor quanto do responsável pelo marketplace, faz-se necessário um contrato que vincule as partes em termos claros e justos, a ser devidamente elaborado por um especialista no assunto. Entre em contato.

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Propriedade Intelectual

Dividida em Propriedade Industrial e Direitos Autorais, a lei nº 9.279/1996 visa proteger os direitos sobre marcas e conteúdo, incluindo websites, domínios e programas de computador (software), com base na Lei dos Softwares. A proteção da propriedade intelectual na internet atua junto aos procedimentos legais dos órgãos competentes e através de contratos específicos que definem os limites de uso do conteúdo, design e hospedagem. Para consultar uma marca junto ao INPI, notificar uma irregularidade e acionar à justiça por um uso indevido, converse com um especialista. Entre em contato.

Consumidor e Responsabilidade Civil

Regulada pela Lei 12.965/2014, a responsabilidade civil dos provedores de conexão pelo conteúdo que trafega em suas redes pode acarretar em dano moral ao consumidor digital.

Situações como criação de perfil falso e ciberbulling praticado por filho menor são alguns exemplos de problemas que afetam consumidor e exigem a atuação de advogado especializado em consumidor e direito digital. Saiba mais.

Aspectos tributários no direito digital

Com o objetivo de regular a tributação das chamadas Cide-digital e Cofins, os projetos de leis 2358/2020 e 131/2020 tramitam, respectivamente na Câmara dos Deputados e Senado Federal. Cada empresa deve ser avaliada por advogado especializado para definição da melhor estratégia tributária. Entre em contato.

Tributação do marketplace: Baseado na Classificação Nacional de Atividades Econômicas, o cálculo ocorre sobre a porcentagem cobrada pela intermediação na venda do produto ou serviço.

Tributação de software

A tributação do software ainda gera polêmica, dependendo se o enquadramento é como download CD-ROM, software de prateleira ou personalizado. Para atenuar os riscos, todo contrato deve conter cláusulas protetivas das partes, mediante serviço de suporte permanente e multas, em caso de descumprimento das obrigações. Assim, garantindo confidencialidade e sigilo para ambos.

Tributação do comércio eletrônico

A tributação no e-commerce, no aspecto lucro aferido, deve observar os tratados e acordos de bitributação, carecendo de orientação por advogado especializado em tributação internacional. A incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), por exemplo, deve ser partilhada entre os estados. Já em relação ao Imposto Sobre Serviços (ISS), a grande polêmica é do município competente para cobrança. Converse com um especialista.

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CONHEÇA OUTRAS ATUAÇÕES NO DIREITO DIGITAL:

  • Contratos de TI: estruturação, elaboração, adaptação, análise e negociação de contratos de tecnologia da informação, tais como: montagem, distribuição e revenda de equipamentos; distribuição, revenda, licença, desenvolvimento, manutenção e suporte de software, sistemas e aplicativos;
  • Contratos de internet: estruturação, elaboração, adaptação, análise e negociação de contratos relativos à provimento de acesso e de aplicativos via Internet, termos e condições gerais de uso e políticas de privacidade; e
  • Representação de clientes em processos judiciais, arbitragens e mediação envolvendo questões de violação de propriedade intelectual, concorrência desleal, propaganda enganosa e nomes de domínio.
  • Condução de auditoria legal (“due diligence”) de ativos de tecnologia e de propriedade intelectual;
  • Consultoria na proteção legal, comercialização e tributação de software, de plataformas de comércio eletrônico e de aplicativos no Brasil.