Cobranças de dívidas por protesto sob o novo marco legal de garantias

A cobrança de dívidas ganhou uma ferramenta inovadora com a promulgação da Lei 14.711/23, conhecida como Marco Legal de Garantias. Essa legislação concede ao cartório de protestos novas possibilidades para recuperar o crédito de devedores, introduzindo medidas que visam aprimorar a efetividade da cobrança extrajudicial e a desjudicialização dos conflitos.

Entre as novidades trazidas por esta Lei, destaca-se a capacidade do tabelião de protestos de propor uma solução negocial prévia ao protesto. Além disso, são permitidas outras medidas para incentivar a renegociação de dívidas protestadas, incluindo a intimação dos devedores por meio eletrônico, aplicativo de mensagens instantâneas e chamadas de voz.

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ENGRENAGEM DA COBRANÇA

O processo se inicia quando, expressamente instruído pelo credor, o tabelião de protesto, ao receber o título ou documento de dívida para protesto, pode apresentar uma proposta de solução negocial ao devedor. Esta proposta é comunicada ao devedor, que tem até 30 dias para respondê-la. Em caso de falta de acordo, a proposta é convertida em indicação para protesto pelo valor original da dívida.

Mesmo após a lavratura do protesto, o tabelião, por meio da Central Nacional de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Tabeliães de Protestos, está autorizado a propor medidas de incentivo à renegociação de dívidas já protestadas e não canceladas. Essas medidas incluem a possibilidade de concessão de abatimento de emolumentos e demais acréscimos legais.

Introduzindo o conceito de pré-protesto, esta medida inclui a atividade extrajudicial de protesto desde o início da cadeia de atos de cobrança. Isso permite uma maior flexibilidade para a quitação da dívida, desde o início até o final dos procedimentos, contribuindo para potencializar a adimplência.

Assim, ao aprimorar as regras relativas ao tratamento e recuperação do crédito desde o início da cadeia de atos do protesto extrajudicial, a solução negocial prévia possibilita a estipulação do valor ou percentual de desconto da dívida, bem como das demais condições de pagamento. Tais possibilidades, anteriormente disponíveis apenas após o protesto, promovem uma abordagem mais flexível e eficiente na gestão de dívidas.