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Inventários – Partilhas – Interdições e Tutelas

Cobranças de dívidas por protesto sob o novo marco legal de garantias

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A cobrança de dívidas ganhou uma ferramenta inovadora com a promulgação da Lei 14.711/23, conhecida como Marco Legal de Garantias. Essa legislação concede ao cartório de protestos novas possibilidades para recuperar o crédito de devedores, introduzindo medidas que visam aprimorar a efetividade da cobrança extrajudicial e a desjudicialização dos conflitos. Entre as novidades trazidas por …

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Impactos da Reforma Tributária na transmissão de bens

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Por David NigriCom a promulgação da Reforma Tributária no “apagar das luzes de 2023”, as cobranças já serão alteradas a partir deste ano. Uma das mudanças será o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), de competência estadual, que poderá incidir até 8% sobre heranças, doações ou outras operações que não envolvam compra e …

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O Globo: holding patrimonial e inventário são temas da entrevista do advogado David Nigri ao Morar Bem

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O destino dos imóveis após o falecimento do proprietário. Esse foi o tema da entrevista especial do advogado David Nigri ao caderno Morar Bem do jornal O Globo. Especialista em direito imobiliário, ele apontou as possibilidades de repassar os bens aos herdeiros. Confira na íntegra.