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Ilegalidade de incidir Imposto de Renda sobre remessas ao exterior

Artigos, Tributário/Tributarista / admin_davidnigri

POR DAVID NIGRI Instituições financeiras estão retendo 25% a titulo de imposto de renda de empresas brasileiras e Câmara de Comércio que remetem valores para o exterior a titulo de remuneração de serviços prestados, como por exemplo, pagamentos de despesas em hotel, ou outros serviços técnicos especializados prestados por empresas no exterior sem filial no Brasil. […]

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Transferência de créditos de ICMS exportação acumulados

Aduaneiro, Área de Atuação, Artigos, Na Mídia, Tributário/Tributarista / admin_davidnigri

POR DAVID NIGRI A Constituição Federal e a Lei Complementar expressamente autorizam a tarsnferencia de créditos acumulados a outro contribuinte de mesmo Estado, mas regulamentos criam restrições que podem ser afastadas mediante impetração e Mandado de Segurança. A Constituição Federal que as operações de exportação sejam desoneradas do ICMS (art. 155, parágrafo 2º, inciso X, alínea

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Ações questionam correção do FGTS

Artigos, Tributário/Tributarista / admin_davidnigri

POR MARIA DE FÁTIMA GUIMARÃES E CALDAS Quarenta mil ações já foram propostas e várias já tiveram decisão favorável para corrigir o índice de correção do saldo do FGTS. O fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, criada pela Lei nº 5.107/66 e atualmente regido pela Lei nº. 8.036/90, é constituído por meio

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Aspectos legais do comércio eletrônico para a parte hipossuficiente

Artigos, Direito do Consumidor / admin_davidnigri

Para discorrer sobre algumas consequências jurídicas do comércio eletrônico ou e-commerce impõe, primeiramente, conceituá-lo. Assim, pode-se afirmar que comércio eletrônico é a compra e venda de mercadorias ou serviços por meio da Internet, onde as chamadas lojas virtuais oferecem seus produtos e formas de pagamento online. Não remanescem dúvidas que o comércio eletrônico é um

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Sem medo do Leão

Artigos, Tributário/Tributarista / admin_davidnigri

POR DAVID NIGRI A receita desenvolveu um “big brother” para receber informações sobre os contribuintes de forma que uma serie de procedimentos devem ser observados para não ter problema com o leão. A Receita Federal dispõe de um sofisticado sistema eletrônico que permite cruzar as informações prestadas pelos contribuintes na declaração do IR. A meta

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O poder da Execução Fiscal

Artigos, Tributário/Tributarista / admin_davidnigri

POR DAVID NIGRI Execução Fiscal, um procedimento que a Fazenda Pública – utilizando o poder judiciário – dispõe para cobrar os créditos tributários ou não, que estejam inscritos como dívida ativa. A matéria é regulada pela Lei de Execução Fiscal (lei 6.830/1980), ou seja, após a petição ser aceita pelo juiz, o contribuinte terá um prazo de

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Cota para negros em concursos públicos

Artigos, Concurso Público / admin_davidnigri

POR MARIA DE FÁTIMA CALDAS GUIMARÃES COTAS PARA NEGROS NOS CONCURSOS PÚBLICOS – CRITÉRIO DE DEFINIÇÃO: A ORIGEM OU DESCENDÊNCIA SÃO CRITÉRIOS DE DEFINIÇÃO??? Em nossa história recente há uma busca do pagamento da dívida histórica decorrente do vergonhoso e longo período de escravidão. De tal modo, em 2010 foi aprovado o Estatuto da Igualdade Racial (Lei

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Redução da carga previdenciária

Artigos, Tributário/Tributarista / admin_davidnigri

A alíquota RAT (Risco Ambiental do Trabalho), antigo SAT é uma contribuição mensal (1%, 2% e 3%) calculada sobre os salários pagos pelo empregador e recolhidos através de GPS – Guia de Previdência Social. A Lei 10666/03 instituiu o FAP – Fator Acidentaria de Prevenção – que é um multiplicador variado entre 0,5 a 2,0

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Tributação do offshore

Artigos, Petróleo e Gás / admin_davidnigri

POR MARIA DE FÁTIMA CALDAS GUIMARÃES O Estado do Rio de Janeiro tornou-se um pólo de absorção das empresas de óleo & gás, não só pelas enormes quantidades dessas ricas substâncias contidas em seu mar territorial, mas, principalmente, por se localizar no território de sua capital a sede da PETROBRÁS – Petróleo Brasileiro S.A., a maior

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Como se tornar um Franqueador e um Franqueado

Artigos, Franquias / admin_davidnigri

POR DAVID NIGRI Se tornar franqueador pode ser comparável a ser um pai ou uma mãe; enquanto uma pessoa for egocêntrica não está preparada para ter filhos. É preciso amadurecer e ser capaz de transcender o seu próprio ego para estar apto a botar filho no mundo. Da mesma forma que os pais, o franqueador deve

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