Tributação do offshore

Por Maria de Fátima Caldas Guimarães O Estado do Rio de Janeiro tornou-se um polo de absorção das empresas de óleo & gás, não só pelas enormes quantidades...

+30

Anos de Experiência

Nacional

Atendimento em todo Brasil

Estratégia

Atuação Personalizada

David Nigri

OAB/RJ 89.718

Publicação do escritório: .

Por Maria de Fátima Caldas Guimarães O Estado do Rio de Janeiro tornou-se um polo de absorção das empresas de óleo & gás, não só pelas enormes quantidades dessas ricas substâncias contidas em seu mar territorial, mas, principalmente, por se localizar no território de sua capital a sede da PETROBRÁS – Petróleo Brasileiro S.A., uma das maiores empresas do setor na América Latina, constituindo importante mola propulsora de seu desenvolvimento econômico, tecnológico e social.

A atividade offshore desenvolvida pela Petrobras atrai ainda interesse internacional, por esta deter tecnologia avançada obtida por meio de constantes renovações de técnicas e métodos, sempre de acordo com as modernas políticas sociais e ambientais, difundidas em centros de excelência mundiais especializados, com treinamentos e atualizações constantes de seu quadro, acumulados pela experiência de anos na exploração e explotação de petróleo e gás natural.

No bojo da área de óleo & gás, flutuam diversas outras atividades, tais como desenvolvimento da indústria náutica, afretamento de embarcações e plataformas submarinas, transportes pesados, indústrias de equipamentos pesados, desenvolvimento de softwares e serviços de engenharia em geral, entre outras.

Portanto, esta é uma atividade de vital importância para os municípios, pelas receitas de royalties e tributárias que geram. Com relação a estas últimas, nos ateremos ao ISS – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, onde exporemos sucintamente as dificuldades enfrentadas pelos diversos prestadores de serviço para recolherem corretamente o valor onerado por aquele tributo. Todas as atividades relacionadas com a exploração e explotação de petróleo e gás natural estão previstas no item 7.21 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003, senão vejamos: “… 7.21 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. …”. A partir daí vieram as regulamentações municipais.

No Município do Rio de Janeiro temos o Código Tributário Municipal (CTM), editado pela Lei 691/84 e alterações posteriores, e o Regulamento do ISS (RISS), constituído pelo Decreto 10.514/1991 e alterações posteriores. O problema principal consiste em se determinar o domicílio tributário, ou seja, a correta determinação do sujeito ativo da obrigação.

Haja vista que o item 7.21 da Lista Anexa à LC 116/2003 não prevê, nas exceções contidas nos incisos de seu artigo 3º, o deslocamento do domicílio tributário para o local da prestação, mantendo-o como o previsto no caput do artigo, que impõe a regra geral para tal atividade, como sendo o local onde se situa o estabelecimento prestador.

Como a maioria das sedes das empresas de óleo & gás se situam no Município do Rio de Janeiro, este busca centralizar o recolhimento do ISS em seu favor, exigindo que o recolhimento seja feito no município-sede, ainda que a perfuração esteja sendo feita no norte, nordeste ou até mesmo em outros municípios do Estado do Rio de Janeiro. Tal postura ofende, pois, diversos princípios constitucionais, tais como o Princípio Federativo, da Territorialidade e da Isonomia.

Deixa de reconhecer as características tributárias de construção civil que estão contidas nesta atividade de óleo & gás, tais como a perfuração, a montagem das plataformas etc. Podemos citar também a inconstitucionalidade contida neste item 7.21 da Lista Anexa à LC 116/2003, que se traduz pela parte de seu texto que diz: “outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais”, trazendo à lista a característica da exemplificação, quando os tribunais já decidiram pela sua taxatividade.

Maria de Fátima Caldas Guimarães – OAB/RJ 85.511 – GUIMARÃES E CALDAS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Precisa De Orientação Jurídica Imediata?

Envie o relato de seu caso para que nossa equipe analise.
Respondemos geralmente em poucos minutos, em horário comercial.

Mídia E Imprensa

Vídeos com o Dr. David Nigri

Acompanhe as participações do Dr. David Nigri nos principais veículos de comunicação, esclarecendo dúvidas e orientando sobre direitos.

Ler os Pontos Principais
Ler os Pontos Principais
Ler os Pontos Principais
Ler os Pontos Principais
Ler os Pontos Principais
Ler os Pontos Principais
Ler os Pontos Principais
Ler os Pontos Principais
Localização

Nosso Endereço

Estamos localizados no coração do Rio de Janeiro, em um ponto estratégico e de fácil acesso para melhor atender nossos clientes.

Escritório Central

Rua da Quitanda, 19 - Salas 901 e 902
Centro, Rio de Janeiro - RJ
CEP: 20011-030

Telefone

(21) 2220-2112

Horário de Atendimento

Segunda a Sexta: 9h às 18h

Ver no Google Maps
AC
Agenticca
Online agora
Fale conosco agora