Sentenças

CEDAE é Proibida de Cobrar por Estimativa

O sistema de tarifa progressiva adotado pela Cedae foi considerado abusivo pela Justiça. Caso considere a sua cobrança abusiva, entre em contato. Ligue (21) 2220-2112 PODER...

Ação livra sócio de execução fiscal de R$ 5 milhões

Em se tratando de empresa que se extingue irregularmente, impõe-se a responsabilidade tributária ao(s) sócio(s)-gerente(s), autorizando-se o redirecionamento, cabendo ao(s) mesmo(s) provar(em) não ter(em) agido com...

Ação judicial anula assembleia que impedia condômino de alugar vaga para terceiros

PATRÍCIA TEREZA DUARTE ROLOFF e ROBERTO PESSOA ROLOFF propõem ação de obrigação de não fazer, pelo rito sumário, em face de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COPAVILLE, objetivando...

Sentença salva o patrimônio de sócio após execução fiscal de empresa

Sentença extingue dívida tributária pela prescrição

IV – APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 1998.51.01.072221-0 Nº CNJ : 0072221-80.1998.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE F. NEVES NETO APELANTE : UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL...

Ação libera empresa de dívida de IPTU no valor de R$ 4 milhões

0530655-89.2001.4.02.5101 SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de IMOBILIÁRIA ITAPEMIRIM S/A. Em 18/10/2005 foi determinado o arquivamento sem baixa da presente...

Sentença determina a obrigatoriedade de planos de saúde fornecerem prótese peniana

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.001.04912 Apelante 1: . Apelante 2: Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda. Apelados : Os mesmos. _________________________________________ Relator: Desembargador...

Sentença garante dano moral por prejuízos causados pela perda dos documentos

Considerando que as alegações da parte autora são verossímeis, e que a mesma é também hipossuficiente técnica, pelas regras de experiências sou instado a concluir que...

Sentença obriga plano de saúde a fornecer stent

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 25129 APELANTE: SALOMÃO KAISER APELADO: BRADESCO SAÚDE S/A RELATOR: JDS DES....

Ação impede seguradora de reajustar mensalidades por faixa etária

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JUÍZO DE DIREITO DO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo N. 2004.800.118151-7 Parte Autora: Josefa Barbosa de Lemos...