Tributário/Tributarista

Transferência de créditos de ICMS exportação acumulados

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POR DAVID NIGRI A Constituição Federal e a Lei Complementar expressamente autorizam a tarsnferencia de créditos acumulados a outro contribuinte de mesmo Estado, mas regulamentos criam restrições que podem ser afastadas mediante impetração e Mandado de Segurança. A Constituição Federal que as operações de exportação sejam desoneradas do ICMS (art. 155, parágrafo 2º, inciso X, alínea […]

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Ações questionam correção do FGTS

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POR MARIA DE FÁTIMA GUIMARÃES E CALDAS Quarenta mil ações já foram propostas e várias já tiveram decisão favorável para corrigir o índice de correção do saldo do FGTS. O fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, criada pela Lei nº 5.107/66 e atualmente regido pela Lei nº. 8.036/90, é constituído por meio

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Sem medo do Leão

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POR DAVID NIGRI A receita desenvolveu um “big brother” para receber informações sobre os contribuintes de forma que uma serie de procedimentos devem ser observados para não ter problema com o leão. A Receita Federal dispõe de um sofisticado sistema eletrônico que permite cruzar as informações prestadas pelos contribuintes na declaração do IR. A meta

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O poder da Execução Fiscal

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POR DAVID NIGRI Execução Fiscal, um procedimento que a Fazenda Pública – utilizando o poder judiciário – dispõe para cobrar os créditos tributários ou não, que estejam inscritos como dívida ativa. A matéria é regulada pela Lei de Execução Fiscal (lei 6.830/1980), ou seja, após a petição ser aceita pelo juiz, o contribuinte terá um prazo de

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Redução da carga previdenciária

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A alíquota RAT (Risco Ambiental do Trabalho), antigo SAT é uma contribuição mensal (1%, 2% e 3%) calculada sobre os salários pagos pelo empregador e recolhidos através de GPS – Guia de Previdência Social. A Lei 10666/03 instituiu o FAP – Fator Acidentaria de Prevenção – que é um multiplicador variado entre 0,5 a 2,0

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Jornal Corporativo: David Nigri orienta sobre a declaração do Imposto de Renda

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Jornal do Commercio: David Nigri fornece dicas para Declaração do IR de Pessoa Física

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Sentença determina isenção de pagamento de imposto de renda para portador de câncer

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Ação livra sócio de execução fiscal de R$ 5 milhões

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Em se tratando de empresa que se extingue irregularmente, impõe-se a responsabilidade tributária ao(s) sócio(s)-gerente(s), autorizando-se o redirecionamento, cabendo ao(s) mesmo(s) provar(em) não ter(em) agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, assim mesmo o redirecionamento somente tem lugar em relação ao sócio que exercia a gerência ao tempo que se verifica a suposta dissolução irregular.A própria Fazenda informa que o sócio, ora excipiente, não mais fazia parte do quadro societário da empresa à época da certificação de que a mesma não mais funcionava no endereço da inicial.

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