Com o objetivo de regulamentar a coleta, o armazenamento e a manipulação de dados pessoas, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (13.709/2018), sancionada em setembro de 2020, garante maior transparência na forma como as empresas públicas e privadas lidam com a segurança e privacidade das informações e clientes e colaboradores.

Agora, o titular dos dados poderá consentir o seu uso ou salvo em algumas exceções, exigir a exclusão das informações. As empresas que desrespeitarem a regra serão advertidas e multadas de acordo com a Lei 14.010/2020. As punições podem chegar até 2% do faturamento de empresas, sob o limite de até R$ 50 milhões. Adeque-se à legislação, converse com um especialista.

As sanções administrativas podem ser:

• Advertência;
• Multa diária;
• Multa simples, de até 2% do faturamento da empresa, limitada a R$ 50 milhões;
• Bloqueio no acesso às informações a que se referem a infração ou sua exclusão total;
• Suspensão parcial ou total do banco de dados em que a violação ocorreu;
• Suspensão temporária por seis meses a proibição absoluta das atividades de processamento de dados.

Multas e Punições

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é a responsável pela  aplicação das penalidades, assim como a cobrança pela transparência no uso de dados de qualquer pessoa.  Todas as empresas que por qualquer motivo coletem dados de consumidores têm a obrigação de adequar-se ao armazenamento e uso das informações. Confira a regulamentação sobre o uso indevido dos dados pessoais e veja  quais são os principais setores impactados pela lei LGPD:

• Recursos Humanos;
• Comercial e Marketing;
• Tecnologia da Informação e Sistemas;
• Serviços;
• Jurídico;
• Análise de Dados;
• Gestão de Produtos;
• Segurança da informação;
• Centros de Educação;
• Clínicas, hospitais e consultórios.

Política de privacidade práticas

Além de complexo, adequar-se às leis de Proteção de Dados também não é um procedimento rápido. Desde a confecção dos termos de uso e política de privacidade até a compliance, a empresa precisará por um rigoroso planejamento jurídico. Por isso, o suporte técnico precisa ser priorizado. Entre em contato e saiba como evitar punições.

Saiba quais são os principais direitos do titular das informações:

1. Direito de acessar aos seus dados;
2. Ser informado sobre tratamento dos seus dados pessoais;
3. Ser notificado a respeito de mudanças nos tratamentos dos dados;
4. Direito a restrição / oposição/ limitação ao tratamento dos dados;
5. Retificar e atualizar as informações;
6. Direito a portabilidade dos dados;
7. Direito ao esquecimento;
8. Direito a ser informado sobre decisões automáticas baseadas em seus dados.

Veja as situações em que o Governo poderá recolher e tratar os dados sem o consentimento do titular: