Atenção Franqueador, nova Lei de Franquia, atualização de COF

Advogado de Franquias esclarece o Projeto de Lei 219/15

O Projeto de Lei 219/2015, do ex-deputado Alberto Mourão, criará importantes regras no franchising. Aguardando a sanção do presidente para entrar em vigor, no prazo de 90 dias após a publicação, o sistema de franquias revogará a Lei 8.955/1994. Por isso, quem pretende investir no mercado não deve abrir mão de um acompanhamento especializado. Entre em contato em caso de dúvidas.

Relação de consumo no franchising

A nova lei exclui qualquer relação de consumo entre franqueador e franqueado, o que o deixa mais vulnerável.

Arbitragem em franquias

Embora com previsão na lei de arbitragem a validade da eleição de juiz arbitral foi enfatizado para evitar litígios questionando a cláusula arbitral.

Vínculo empregatício

A inexistência de vínculo empregatício entre funcionários do franqueado e franqueadora mesmo em período de treinamento visa evitar reclamações trabalhistas que tramitem na justiça do trabalho.

Sublocação

A nova lei cria possibilidade de sublocação de espaços comerciais ao franqueado. Caso o franqueador seja o locatário do imóvel a ser sublocado ao franqueado há possibilidades de estabelecimento de valor de sublocação em valor superior da locação para compensar os investimentos que o franqueador fez no imóvel.

Circular de Oferta de Franquia

Outra inovação é a criação de sanções por omissão ou veiculação de informações inverídicas na Circular de Oferta de Franquia (COF) e a possibilidade de anular a ação do contrato com restrição de todos os valores pagos.

O documento foi mantido, descrevendo a franquia de forma detalhada do negócio e das atividades que serão desempenhadas pelo empreendedor; a remuneração periódica pelo uso do sistema, marca e outros direitos de propriedade intelectual da rede; e indicação do que é oferecido ao franqueado pelo franqueador, como suporte, incorporação de inovações tecnológicas às franquias, treinamentos e consultoria de campo.

Também deve ser informada na COF, a abrangência territorial exclusiva para o franqueado, as quotas mínimas de aquisição, a possibilidade de recusa de produtos, o direito de transferência, assim como os critérios objetivos de seleção do franqueado, definidos pelo franqueador.

Franquia Pública

O projeto também autoriza as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as entidades controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e municípios a adotarem o sistema de franquia, no que couber ao processo de licitação. Nesses casos, a COF deverá ser divulgada no início do processo de seleção.

Adaptação

As franqueadoras devem adaptar as suas circulares de ofertas de franquias as diretrizes da nova lei mais rápido possível sob pena de serem consideradas ilegais e já serem suscetíveis a sofrer sansões.

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