Direito Aduaneiro e Marítimo

A atuação do escritório DAVID NIGRI ADVOGADOS ASSOCIADOS no Direito Aduaneiro consiste principalmente no cumprimento da legislação global durante os trâmites de importação ou exportação das mercadorias. A aplicação das regras aduaneiras que envolvem desde normas tributárias, constitucionais, administrativas, até portarias e atos normativos da Receita Federal, entre outros, também atinge as pessoas que intervém na entrada ou saída dos bens de um país. O respaldo jurídico é capaz de facilitar a fluidez das negociações, assim, otimizar o tempo diante da burocracia alfandegária para inserir o produto no mercado. Encontre a solução do seu problema com rapidez e segurança, agende a sua consulta.

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Defesas e ações administrativas ou judiciais nos diferentes regimes aduaneiros de importação e exportação

LIBERAÇÃO DE CARGA RETIDA

Como liberar uma carga retida pela Receita Federal? Essa é a pergunta de muita gente que importa ou exporta um produto e recorre ao desembaraço aduaneiro. Na maioria das vezes, a liberação da mercadoria na alfandega exige uma medida judicial (pedido liminar) imediata para evitar multas e a pena de perdimento. Por isso, a atuação de um especialista é fundamental para corrigir os erros e evitar prejuízos. Converse com um advogado agora mesmo.

 

CANAL CINZA

Baseado na Instrução Normativa 1169/2011, o “Canal Cinza” é um processo de verificação (física e documental) da carga que devido a irregularidades pode acarretar na retenção do bem por pelo menos 180 dias. Caso fique comprovada a idoneidade, o pagamento da armazenagem e demurrage será pago pelo pago pelo importador/ exportador.

Geralmente, Instrução Normativa 228/2002 que “dispõe sobre procedimento especial de verificação da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas” é usada nos seguintes casos:

  • Insuficiência financeira da empresa.
  • Baixo rendimento.
  • Importação sem cobertura cambial que não estoure o limite do RADAR.
  • Falta de integralização do capital social da empresa.
  • Importação direta, ou seja, era para ser por conta e ordem/ encomenda (interposição fraudulenta de terceiros e/ou ocultação do real adquirente).
  • Falta de sede física da empresa.

A intervenção junto à Receita Federal deverá ocorrer através de um advogado especializado. Com o suporte é possível ajuizar ação para liberar a mercadoria sem a pena de perdimento. Entre em contato.

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PENA DE PERDIMENTO

Em caso de irregularidade, o importador ou exportador poderá sofrer uma pena de perdimento. Através de um advogado especializado é possível reverter a sanção ou limitá-la apenas a parte das mercadorias, desde que demonstrada a regularidade da operação. Não corra riscos, entre em contato conosco.

LIBERAÇÃO DE VEÍCULO

O veículo utilizado para transportar uma mercadoria irregular também está sujeito à pena de perdimento, seja pela falta de autorização, ausência de declaração ou superação ao limite da cota de isenção para viajantes. Para desvincular o veículo a importação, será necessária uma intervenção judicial através de um advogado.

No caso de veículos alugados ou emprestados no transporte de mercadorias de forma irregular, eventual procedimento de fiscalização aduaneira pode resultar na aplicação da pena de perdimento não apenas das mercadorias, como também do automóvel. Logo, o proprietário do veículo locado ou emprestado se responsabilizará pela infração praticada por terceiro.

Já para veículo de transporte coletivo, a legislação possibilita a liberação, desde que o proprietário comprove o uso para fins profissionais ou particulares, sem qualquer
relação com a mercadoria.

Para afastar a aplicação da pena de perdimento é necessário ingressar com ação judicial (ação ordinária, mandado de segurança). Converse com um especialista agora mesmo.

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