direito tributário
Ilegalidade de incidir Imposto de Renda sobre remessas ao exterior
POR DAVID NIGRI Instituições financeiras estão retendo 25% a titulo de imposto de renda de empresas brasileiras e Câmara de Comércio que remetem valores para o exterior a titulo de remuneração de serviços prestados, como por exemplo, pagamentos de despesas em hotel, ou outros serviços técnicos especializados prestados por empresas no exterior sem filial no Brasil.
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Transferência de créditos de ICMS exportação acumulados
POR DAVID NIGRI A Constituição Federal e a Lei Complementar expressamente autorizam a tarsnferencia de créditos acumulados a outro contribuinte de mesmo Estado, mas regulamentos criam restrições que podem ser afastadas mediante impetração e Mandado de Segurança. A Constituição Federal que as operações de exportação sejam desoneradas do ICMS (art. 155, parágrafo 2º, inciso X, alínea
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Sem medo do Leão
POR DAVID NIGRI A receita desenvolveu um “big brother” para receber informações sobre os contribuintes de forma que uma serie de procedimentos devem ser observados para não ter problema com o leão. A Receita Federal dispõe de um sofisticado sistema eletrônico que permite cruzar as informações prestadas pelos contribuintes na declaração do IR. A meta