Pedido de recebimento e restituição

Os tributos pagos indevidamente ou a maior podem ser restituídos mediante processo administrativo junto a Receita Federal.

Se a Receita ficar inerte por mais de 360 dias, caberá ao interessado ingressar com medida judicial no intuito de obter liminar, para que a Receita analise o pedido em 30 dias.

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