Sentenças
Sentença determina posse imediata no cargo
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Mandado de Segurança nº. 0023009-40.2010.8.19.0000 Impetrante: GABRIELA DA PAULA ROCHA Impetrado: EXMO SR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS Relator: DES. EDSON VASCONCELOS DECISÃO DO RELATOR MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – APROVAÇÃO – EXISTÊNCIA DE CARGO VAGO POR DESISTÊNCIA DE OUTROS CANDIDATOS APROVADOS – DIREITO SUBJETIVO
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Sentença determina a anulação de questões da prova do BNDES
Candidato aprovado, propôs ação contra o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e a Fundação Universitária José Bonifácio, requerendo nova correção de suas provas, realizadas para ingresso na carreira de engenheiro do BNDES, com a anulação das questões discursivas de nºs 3 e 5, sob o fundamento de que veicularam matérias não
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Cedae é proibida de cobrar por estimativa
O Sistema de Tarifa Progressiva adotado pela Cedae foi considerado abusivo pela Justiça, através da ação movida pelo advogado David Nigri. Após anular a cobrança da companhia de água do Rio, o especialista reduziu a conta em mais de 10 vezes. Caso considere a sua cobrança abusiva, entre em contato. Fale agora por WhatsappLigue agora (21)
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Ação livra sócio de execução fiscal de R$ 5 milhões
Em se tratando de empresa que se extingue irregularmente, impõe-se a responsabilidade tributária ao(s) sócio(s)-gerente(s), autorizando-se o redirecionamento, cabendo ao(s) mesmo(s) provar(em) não ter(em) agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, assim mesmo o redirecionamento somente tem lugar em relação ao sócio que exercia a gerência ao tempo que se verifica a suposta dissolução irregular.A própria Fazenda informa que o sócio, ora excipiente, não mais fazia parte do quadro societário da empresa à época da certificação de que a mesma não mais funcionava no endereço da inicial.
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Ação judicial anula assembléia que impedia condômino de alugar vaga para terceiros
PATRÍCIA TEREZA DUARTE ROLOFF e ROBERTO PESSOA ROLOFF propõem ação de obrigação de não fazer, pelo rito sumário, em face de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COPAVILLE, objetivando obter a antecipação dos efeitos da tutela para que o réu se abstenha de proibir o acesso à garagem do edifício aos locatários das vagas de propriedade dos autores.
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Sentença extingue dívida tributária pela prescrição
IV – APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 1998.51.01.072221-0 Nº CNJ : 0072221-80.1998.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE F. NEVES NETO APELANTE : UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL APELADO : LIDIA GUIMARAES DE ARAUJO ADVOGADO : MARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARAES E OUTROS REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL-RJ ORIGEM : QUINTA VARA FEDERAL DE
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Ação libera empresa de dívida de IPTU no valor de R$ 4 milhões
0530655-89.2001.4.02.5101 SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de IMOBILIÁRIA ITAPEMIRIM S/A. Em 18/10/2005 foi determinado o arquivamento sem baixa da presente execução. Após o decurso de mais de 05 anos, não consta nos autos qualquer notícia de existência de causa interruptiva do prazo prescricional. É o relatório. Decido. No caso
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