Redução da conta de energia elétrica na justiça
Entendimentos dos Tribunais vem possibilitando a redução do ICMS da conta de energia elétrica seja com relação à base de cálculo pela exclusão de tarifas seja...
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Os direitos do consumidor na hora de trocar uma mercadoria comprada em rede de franquias foram tema da coluna Defesa do Consumidor do jornal O Globo....
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