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David Nigri obtém sentença que garante ao comprador direito a garagem

PROCESSO Nº 0236511-83.2015.8.19.0001, 51ª VARA CIVEL, *************** propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER em face de *********, ambas qualificados nos autos, sustentando, em síntese, que adquiriu da ré através de Escritura de Promessa de Cessão de Direitos Hereditários o apartamento de nº 1.016 do bloco B do Edifício situado na

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O novo parcelamento de débitos de ICM e ICMS no estado do Rio de Janeiro

Por ADVOGADA PARCEIRA – diretora do escritório Guimarães e Caldas (OAB 85.511).   Na esteira das mais recentes possibilidades conferidas aos contribuintes para parcelar suas dívidas tributárias, em 08 de maio, o Estado do Rio de Janeiro publicou o Decreto nº 44.780 dispondo sobre o parcelamento e redução de multas e demais acréscimos legais de débitos fiscais

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TV Globo: David Nigri alerta riscos em contratos de franquias

Graças ao advogado David Nigri um casal enganado pela rede de franquias Chicken Show teve um final feliz. O caso ganhou destaque nacional no telejornal Bom Dia Brasil, na TV Globo. O franqueado que sofreu o golpe recebeu cerca de 35% a mais do valor investido. A sentença proferida pela 21a Vara Cível, no Rio de Janeiro,

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Justiça prevalece o direito a informação e absolve jornal processado por danos morais

JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL PROCESSO Nº: 0425238-70.2008.8.19.0001 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização ajuizada por ****************** contra (I) JORNAL NACIONAL DE SEGUROS – JNS MEGGA COM. E EDIT. LTDA – ME e (II) ************** através da qual afirma ser empresário de uma das maiores corretoras de seguros do

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