Sentença anula cobrança bancária indevida
ARNILTON GOUDINHO DE OLIVEIRA propôs ação, pelo procedimento especial da Lei 9.099/95, em face do BANCO ITAÚ S.A. alegando, resumidamente, que contratou, em junho de 2003, abertura de conta corrente por insistência do gerente, mas nunca movimentou a conta, cheques, cartão, ou fez depósito, mas foi surpreendido por notificação extrajudicial com ameaças de medidas judiciais e cartas de …
Banco é condenado por excluir empresa do Refis equivocadamente
Trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela ajuizada por RUIMAR ÓTICA LTDA, em face da UNIÃO FEDERAL, do BANCO REAL ABN AMRO e do HSBC BANKING S/A, objetivando a exclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes (CADIN) e a condenação em danos morais. A Autora alega, em síntese, que ingressou no regime de parcelamento de débitos …
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Sentença determina pagamento de saldo residual de sistema financeiro pelo FCVS em financiamento imobiliário
Trata-se de ação ordinária, partes qualificadas na exordial, visando a ratificação da declaração de quitação pelo FCVS, NULA A APLICAÇÃO DA Tabela Price e substituição pelo método Hamburguês, nula a Circular 1.278 do BACEN quanto a forma de amortização, expurgo da TR da correção do saldo devedor e substituição pelo PES, recalculo do saldo devedor …
Sentença exige revisão na cobrança do abastecimento de água pela Cedae
Processo nº 20090013099743. Condomínio do edifício Renania x Cedae Trata-se de Ação de conhecimento que segue o rito ordinário, com pedido de tutela antecipada. Afirma o autor que tinha seu consumo medido por estimativa e após ingressar em Juízo ficou determinada a medição real através da aferição pelo hidrômetro. No entanto, a ré tem …
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Sentença veta CEDAE de cobrança pelo sistema de multiplicação da taxa básica por numero de unidades
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITALJUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 2007.001.007231-0 SENTENÇA Vistos etc… I ajuizou a presente demanda em face da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS – CEDAE, objetivando ver declarada a ilegalidade da cobrança dos serviços de água e esgoto com base …
Sentença pune registro indevido de patente
JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA EMPRESARIAL COMARCA DA CAPITAL Autos nº 0007107.40.2000.0.10.0207 AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Autor: FLAVIO LUIZ SANT’ANA VENTILADORES – EPP (nome fantasia: ENVETHERM VENTILADORES) SENTENÇA Vistos. FLAVIO LUIZ SANT’ANA VENTILADORES – EPP (nome fantasia: ENVETHERM VENTILADORES), qualificada na inicial de fls. 2/19, ajuizou, em face de MULT AIR INDÚSTRIA …
Sentença judicial garante despejo por falta de pagamento
Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA proposta por NEDIO LOPES MARQUES E OUTROS em face de FISILABOR CENTRO INTEGRADO DE MEDICINA ESPORTIVA REABILITAÇÃO E APRIMORAMENTO FISICO LTDA E OUTRO, alegando em resumo ter locado ao Réu o imóvel situado na Rua Visconde de Ouro Preto, n° 61, Botafogo, …
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