Assistência jurídica para contratos de marketplace

Responsabilidade Jurídica do Marketplace

A comercialização de produtos e a prestação de serviços por meio desta plataforma exigem contratos bem estruturados e revisão jurídica, já que na regulamentação do comércio eletrônico, aplica-se não apenas o Código de Defesa do Consumidor, como também o Decreto do E-commerce (nº 7.962/2013), que trata especificamente das negociações ocorridas no meio online, e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

Mesmo que o marketplace não seja o vendedor direto do produto ou serviço, ele pode ser responsabilizado judicialmente por problemas nas transações, principalmente se recebe comissão sobre as vendas. Isso acontece devido à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que estabelece a responsabilidade solidária das plataformas quando estas lucram com as operações.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que marketplaces que intermediam vendas são considerados fornecedores de serviços e podem ser responsabilizados por fraudes e problemas com os produtos anunciados, a menos que comprovem que não obtiveram qualquer receita direta sobre a transação.

Para reduzir riscos, é imprescindível que a plataforma tenha:

• Termos de Uso e Política de Privacidade bem definidos;
• Contratos claros com fornecedores e prestadores de serviço;
• Canal de atendimento eficiente para resolver reclamações;
• Conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei 13.709/2018) para proteção de dados dos clientes.

Impactos Tributários e Reforma Tributária

Além dos desafios jurídicos, as plataformas de marketplaces também devem se preocupar com questões tributárias. Recentemente, tribunais estaduais começaram a responsabilizar marketplaces pelo recolhimento do ICMS dos lojistas que utilizam suas plataformas. Estados como Rio de Janeiro, Bahia e Ceará criaram leis que obrigam os marketplaces a fiscalizar e garantir o pagamento do tributo.

A partir de 2026, a Reforma Tributária trará mudanças significativas para o setor, incluindo um novo modelo de tributação do consumo, que pode impactar diretamente marketplaces e e-commerce. Portanto, para evitar surpresas e penalidades fiscais, é fundamental contar com uma assessoria jurídica especializada.

Se você possui ou pretende criar um marketplace, contar com suporte jurídico é essencial para proteger seu negócio contra riscos legais e tributários. Nossa equipe especializada está pronta para auxiliar sua empresa na elaboração de contratos, compliance e prevenção de litígios. Entre em contato e garanta a segurança jurídica do seu marketplace!