Advogado para contrato de marketplace
Precisa de um especialista jurídico em marketplace?
Os marketplaces revolucionaram o comércio digital ao funcionarem como verdadeiros shoppings centers virtuais. Eles conectam fornecedores e consumidores em uma plataforma única, facilitando a compra de produtos e serviços. No entanto, apesar das vantagens desse modelo de negócio, é essencial que as empresas estejam atentas às questões jurídicas envolvidas para evitar riscos e prejuízos. Para garantir a segurança do seu negócio, conte com o suporte do escritório David Nigri Advogados Associados, especialista na área.
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Responsabilidade Jurídica do Marketplace
A comercialização de produtos e a prestação de serviços através desta plataforma exigem contratos elaborados por um advogado, já que na regulamentação do comércio eletrônico, aplica-se não apenas o Código de Defesa do Consumidor, como também o Decreto do E-commerce (nº 7.962/2013), que trata especificamente das negociações ocorridas no meio online, e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).
Mesmo que o marketplace não seja o vendedor direto do produto ou serviço, ele pode ser responsabilizado judicialmente por problemas nas transações, principalmente se recebe comissão sobre as vendas. Isso acontece devido à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que estabelece a responsabilidade solidária das plataformas quando estas lucram com as operações.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que marketplaces que intermediam vendas são considerados fornecedores de serviços e podem ser responsabilizados por fraudes e problemas com os produtos anunciados, a menos que comprovem que não obtiveram qualquer receita direta sobre a transação.
Para reduzir riscos, é imprescindível que a plataforma possua:
- Termos de Uso e Política de Privacidade bem definidos;
- Contratos claros com fornecedores e prestadores de serviço;
- Canal de atendimento eficiente para resolver reclamações;
- Conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei 13.709/2018) para proteção de dados dos clientes.
Como elaborar um contrato para Marketplaces
A relação entre o marketplace, fornecedores e consumidores deve estar formalizada em contratos bem elaborados. Um advogado especialista pode estruturar um contrato que:
- Defina os direitos e deveres de cada parte;
- Estabeleça regras claras para pagamentos e repasses;
- Delimite responsabilidades em caso de problemas com produtos e serviços;
- Garanta conformidade com legislações como o Código de Defesa do Consumidor, Marco Civil da Internet e LGPD.
Impactos Tributários e Reforma Tributária
Além dos desafios jurídicos, as plataformas de marketplace também devem se preocupar com questões tributárias. Recentemente, tribunais estaduais começaram a responsabilizar marketplaces pelo recolhimento do ICMS dos lojistas que utilizam suas plataformas. Estados como Rio de Janeiro, Bahia e Ceará criaram leis que obrigam os marketplaces a fiscalizar e garantir o pagamento do tributo.
A partir de 2026, a Reforma Tributária trará mudanças significativas para o setor, incluindo um novo modelo de tributação do consumo, que pode impactar diretamente marketplaces e e-commerce. Portanto, para evitar surpresas e penalidades fiscais, é fundamental contar com uma assessoria jurídica especializada.
Se você possui ou pretende criar um marketplace, contar com suporte jurídico é essencial para proteger seu negócio contra riscos legais e tributários. Nossos advogados especializados estão prontos para auxiliar sua empresa na elaboração de contratos, compliance e prevenção de litígios. Entre em contato e garanta a segurança jurídica do seu marketplace!