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Sentenças: Direito Imobiliário

Ação judicial anula assembléia que impedia condômino de alugar vaga para terceiros

PATRÍCIA TEREZA DUARTE ROLOFF e ROBERTO PESSOA ROLOFF propõem ação de obrigação de não fazer, pelo rito sumário, em face de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COPAVILLE, objetivando obter a antecipação dos efeitos da tutela para que o réu se abstenha de proibir o acesso à garagem do edifício aos locatários das vagas de propriedade dos autores. …

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Decisão judicial impede síndico de proibir entrada de locatários de vaga de garagem

0239137-80.2012.8.19.0001 Trata-se de medida de urgência objetivando a obrigação de não fazer, consubstanciada na não proibição de acesso à garagem do edifício aos locatários de vagas de propriedade dos autores. Da análise dos fatos e da documentação apresentada, vislumbro, ainda que em cognição prévia, a presença dos requisitos legais que autorizam a concessão da medida …

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Sentença determina pagamento de saldo residual de sistema financeiro pelo FCVS em financiamento imobiliário

Trata-se de ação ordinária, partes qualificadas na exordial, visando a ratificação da declaração de quitação pelo FCVS, NULA A APLICAÇÃO DA Tabela Price e substituição pelo método Hamburguês, nula a Circular 1.278 do BACEN quanto a forma de amortização, expurgo da TR da correção do saldo devedor e substituição pelo PES, recalculo do saldo devedor …

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Sentença judicial garante despejo por falta de pagamento

Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA proposta por NEDIO LOPES MARQUES E OUTROS em face de FISILABOR CENTRO INTEGRADO DE MEDICINA ESPORTIVA REABILITAÇÃO E APRIMORAMENTO FISICO LTDA E OUTRO, alegando em resumo ter locado ao Réu o imóvel situado na Rua Visconde de Ouro Preto, n° 61, Botafogo, …

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