Defesa em autuações fiscais

Auto de infração

É um procedimento administrativo utilizado pelo Fisco quando este verifica que o contribuinte não declarou tributo ou o fez a menor, e por isso impõe multa que pode atingir 150% do valor principal.

O prazo para defesa do auto de infração é de 30 dias.

Defesa de auto de infração

A defesa de auto de infração consiste na verificação se o tributo é de fato devido, caso tenha ocorrido à prescrição, ou se o processo administrativo apresenta causas de nulidade, entre outros recursos previstos na legislação.