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Artigos escritos pelo advogado David Nigri

Jornal Corporativo: David Nigri explica – agente de carga, o dever de informação e as multas desproporcionais

Em artigo publicado na imprensa, o advogado David Nigri explica a relevante atividade de transporte fracionado de cargas em containers dentre outros serviços que incrementam a logística do comércio internacional.

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Fiscais da Baixada têm o salário reduzido

Prefeito de São João de Meriti, Sandro Matos, desacatou uma decisão judicial e reduziu de forma compulsória os vencimentos dos fiscais de tributos daquele município. O escritório David Nigri Advogados Associados ganhou um novo Mandado de Segurança impetrado pelo sindicato da categoria revogando a medida parlamentar. Veja na íntegra a decisão judicial.

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Jornal Corporativo: David Nigri orienta sobre como proteger o seu ponto comercial

O ponto comercial é o maior patrimônio do empresário lojista, mas apesar disso, muitos pontos são perdidos por falta de conhecimento dos direitos dos locatários. A renovação do contrato de locação comercial não é automática, salvo nos casos excepcionais em que conste o ajuste da cláusula de prorrogação ou renovação automática, o que não é muito comum, devido ao interesse do proprietário em ajustar o valor do aluguel compulsoriamente. LEIA MAIS…

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Jornal Corporativo – David Nigri ensina a lidar com a pena de perdimento na importação

Durante os trâmites de importação, uma vez que sejam constatados os indícios de falsificação nas mercadorias, a autoridade aduaneira pode apenas retê-las, além de comunicar a violação da propriedade industrial ao titular da marca. Entretanto, se este não tomar nenhuma medida para apreensão judicial, no prazo de 10 dias, a autoridade deverá, então, dar prosseguimento ao despacho aduaneiro satisfeito às demais exigências legais. LEIA MAIS…

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