Tributário/Tributarista

Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal pode aquecer o caixa de muitas empresas. Essa decisão foi resultado de julgamento do recurso extraordinário, Resp 374.706 através do qual os ministros reconheceram que o ICMS deve ser excluído do cálculo do PIS e do Cofins, pois no momento em que se fatura sobre a venda de uma mercadoria,

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Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)

O prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à Receita Federal, que se encerraria hoje, foi prorrogado até 31 de outubro, segundo medida provisória nº 804, publicada no Diário Oficial da União desta sexta feira dia 29. O Pert – programa especial de regularização tributária foi normatizado no ano passado. A

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Repatriação de Recursos

Saiba o que mudou na Repatriação de Ativos não declarados no exterior Muitos contribuintes estão se perguntando quando termina o prazo para aderir ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT-Geral): 15/12/2024. O Programa de Repatriação e Regularização de Ativos oferece uma oportunidade única para a regularização voluntária de recursos, bens e direitos, declarados

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Reaberto o prazo para a regularização de ativos não declarados enviados ao exterior – RERCT

Os brasileiros que possuem contas bancárias ou bens no exterior até o dia 30/06/2016 e nunca declararam estes recursos ao governo terão nova oportunidade, agora até o dia 30/07/17 para regularizar sua situação. A tributação será de 15% de Imposto de Renda e 20,25% de multa, enquanto o programa anterior exigia 15% de IR e

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David Nigri expõe em artigo as implicações, consequências e soluções para o FEEF – Fundo de Equilíbrio Fiscal

A Lei Estadual nº 7.428/16 instituiu o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal, condicionando a fruição dos benefícios fiscais já concedidos pelo Estado do Rio de Janeiro, ou que vierem a ser concedidos, ao depósito de 10% (dez por cento) da diferença do ICMS calculada a partir da aplicação do benefício pelo contribuinte. A não realização

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David Nigri apresenta solução para redução da carga tributária de corretoras de seguros

Em tempos de crise, reduzir a carga tributária é medida que se impõe, se as empresas pretendem sobreviver e melhor ainda, se alem de reduzir os tributos poderem também obter restituição ou compensação de tributos para frente.

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