Tributário/Tributarista

Isenção de Imposto de Renda em Caso de Doenças Graves: Orientação Jurídica Especializada

Você sabia que, em casos de doenças graves, é possível ter direito à isenção de Imposto de Renda? Para desfrutar da medida que pode trazer alívio financeiro em momentos difíceis, é importante entender as possibilidades e benefícios da Lei 7713/99 .  Entre em contato agora para agendar sua consulta e dê o primeiro passo em

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O novo parcelamento de débitos de ICM e ICMS no estado do Rio de Janeiro

Por ADVOGADA PARCEIRA – diretora do escritório Guimarães e Caldas (OAB 85.511).   Na esteira das mais recentes possibilidades conferidas aos contribuintes para parcelar suas dívidas tributárias, em 08 de maio, o Estado do Rio de Janeiro publicou o Decreto nº 44.780 dispondo sobre o parcelamento e redução de multas e demais acréscimos legais de débitos fiscais

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Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal pode aquecer o caixa de muitas empresas. Essa decisão foi resultado de julgamento do recurso extraordinário, Resp 374.706 através do qual os ministros reconheceram que o ICMS deve ser excluído do cálculo do PIS e do Cofins, pois no momento em que se fatura sobre a venda de uma mercadoria,

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Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)

O prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à Receita Federal, que se encerraria hoje, foi prorrogado até 31 de outubro, segundo medida provisória nº 804, publicada no Diário Oficial da União desta sexta feira dia 29. O Pert – programa especial de regularização tributária foi normatizado no ano passado. A

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Repatriação de Recursos

Saiba o que mudou na Repatriação de Ativos não declarados no exterior Muitos contribuintes estão se perguntando quando termina o prazo para aderir ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT-Geral): 15/12/2024. O Programa de Repatriação e Regularização de Ativos oferece uma oportunidade única para a regularização voluntária de recursos, bens e direitos, declarados

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