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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 2009.001.38044 APELANTE 1: ASSOCIAÇÃO NACIONAL CENTRO DA CIDADANIA EM DEFESA DO CONSUMIDOR E TRABALHADOR – ACECONT (autora) APELANTE 2 : COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL (ré) APELADOS : OS MESMOS RELATORA : DES. SIRLEY ABREU BIONDI Juíza sentenciante: Drª. […]
0239137-80.2012.8.19.0001 Trata-se de medida de urgência objetivando a obrigação de não fazer, consubstanciada na não proibição de acesso à garagem do edifício aos locatários de vagas de propriedade dos autores. Da análise dos fatos e da documentação apresentada, vislumbro, ainda que em cognição prévia, a presença dos requisitos legais que autorizam a concessão da medida
Decisão judicial impede síndico de proibir entrada de locatários de vaga de garagem Read More »
Ao dar um telefone de presente para o filho, o pai se surpreendeu ao descobrir que o antigo dono da linha telefônica tinha envolvimento com crime. Após diversas ameaças, ele procurou o escritório David Nigri Advogados Associados que moveu a ação contra a Tim e conquistou a vitória.
Sentença condena operadora de telefonia por não substituir equipamento Read More »
