Monitor Digital – 08/10/12 – Exclusão do material de construção do cálculo do ISS
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Sentença determina aos planos de saúde obrigatoriedade em fornecer prótese peniana
SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.001.04912 Apelante 1: . Apelante 2: Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda. Apelados : Os mesmos. _________________________________________ Relator: Desembargador José Geraldo Antonio. Revisor: Desembargador André Andrade Classificação Regimental: 01. A C Ó R D Ã O SEGURO SAÚDE – CIRUGIA E INTERNAÇÃO HOSPITALAR – COLOCAÇÃO DE PRÓTESE PENIANA
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Sentença garante dano moral por prejuízos causados pela perda dos documentos
Considerando que as alegações da parte autora são verossímeis, e que a mesma é também hipossuficiente técnica, pelas regras de experiências sou instado a concluir que a parte autora é a mais fraca e vulnerável na presente relação de consumo, sendo que, para facilitar sua defesa em juízo, com amparo no art. 6º, VIII do
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Sentença obriga plano de saúde a fornecer ‘stent’
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 25129 APELANTE: SALOMÃO KAISER APELADO: BRADESCO SAÚDE S/A RELATOR: JDS DES. RONALDO LOPES MARTINS RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CÓDIGO CIVIL PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, STENT. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE VIOLAÇÃO DE DEVER JURÍDICO COM O ATUAR ABUSIVO DAS SEGURADORAS DE
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Ação impede seguradora de reajustar mensalidades por faixa etária
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JUÍZO DE DIREITO DO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo N. 2004.800.118151-7 Parte Autora: Josefa Barbosa de Lemos Parte Ré: Rio Med SENTENÇA Dispenso o relatório formal, com fulcro no art.38 da Lei n.9.099/95, e passo a decidir. Trata-se de ação pelo rito sumaríssimo em que a
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Sentença obriga pagamento de despesas médicas não autorizada por plano de saúde
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível 2008.001.34320 Apte. 1: SALOMÃO NIGRI Apdo. 1: CLÍNICA MÉDICO CIRÚRGICA BOTAFOGO S.A. Apdo. 2: BRADESCO SEGUROS S.A. Relator: Des. Fernando Foch Ação originária: 2001.001.065075-2 Juízo de Direito da 43ª Vara Cível da Comarca da Capital DIREITO DO CONSUMIDOR. Cobrança de
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Sentença barra tentativa de seguradora em alterar apólice de seguro de vida após contratação
9ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RJ APELAÇÃO CÍVEL nº 31740/07 APELANTES: ANTONIO SALDANHA DE SOUSA NEVES E OUTROS APELADO: SUL AMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A RELATORA: DES. MÔNICA MARIA COSTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAL. SEGURO DE VIDA. IMPOSIÇÃO UNILATERAL DA SEGURADORA