Sentença veta CEDAE de cobrança pelo sistema de multiplicação da taxa básica por numero de unidades
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITALJUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 2007.001.007231-0 SENTENÇA Vistos etc… I ajuizou a presente demanda em face da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS – CEDAE, objetivando ver declarada a ilegalidade da cobrança dos serviços de água e esgoto com base …