O comércio exterior aborda o direito fiscal, aduaneiro, marítimo e portuário, desde os contratos até processos nos tribunais. A nossa atuação compreende todas as etapas de importação e exportação no que discerne tributação, normas e leis que devem ser cumpridas para o processo de entrada e saída de mercadorias no país sem prejuízos e multas. …
Tributação na Importação
A base de cálculo dos tributos incidentes nas operações de importação deve ser exatamente o valor da transação aduaneira, ou seja, o preço pago pela mercadoria na venda do país exportador ao país importador. No entanto, diversos motivos podem gerar um recolhimento a maior que só é restituído pela Receita Federal através da esfera judicial. …
