Reforma Tributária – Impactos nas Empresas
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Quais são, na prática, as mudanças trazidas pela Reforma Tributária e como elas impactam as empresas? Essa é hoje uma das principais preocupações de empresários, investidores e gestores que precisam se adaptar, com segurança jurídica e planejamento estratégico, ao novo sistema tributário brasileiro. A Reforma Tributária, aprovada pela Emenda Constitucional nº 132, em dezembro de 2023, promove a mais profunda reestruturação da tributação sobre o consumo já realizada no Brasil.
O novo modelo substitui a complexa estrutura atual por um sistema baseado no IVA Dual, com a extinção dos tributos PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS. Em seu lugar, passam a vigorar a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unifica a tributação estadual e municipal. A proposta central é a simplificação tributária, a redução do contencioso fiscal e o aumento da transparência na arrecadação.
Além disso, a reforma institui o Imposto Seletivo (IS), voltado à tributação de produtos considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e combustíveis fósseis. Esse novo tributo tem caráter regulatório e impacta diretamente setores estratégicos da economia.
Apesar dos avanços prometidos, a transição para o novo sistema exige atenção técnica. O período de convivência entre os regimes, as regras de creditamento, a definição de alíquotas, os regimes específicos e diferenciados, bem como os impactos no fluxo de caixa e na precificação, tornam indispensável a atuação de um advogado tributarista especializado em Reforma Tributária.
Empresas que se antecipam e estruturam um planejamento tributário adequado conseguem reduzir riscos, evitar autuações e identificar oportunidades fiscais legítimas no novo cenário. Nossa equipe atua de forma estratégica na análise dos impactos da Reforma Tributária, adequação de operações, revisão de contratos e planejamento tributário personalizado para empresas e investidores.
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O advogado David Nigri, especialista em Direito Tributário, destaca que é essencial que as empresas comecem imediatamente uma revisão minuciosa de seus contratos e dinâmicas financeiras, com especial atenção aos novos critérios de aquisição, alienação e planejamento tributário. Revisar os procedimentos comerciais, financeiros, fiscais e contábeis permitirá que as empresas identifiquem os impactos dessa mudança e se adaptem rapidamente.
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Reforma Tributária
Principais Serviços
Conheça as principais atuações da equipe de advogados do escritório David Nigri no segmento Tributário.
Principais Mudanças no Simples Nacional
A Reforma Tributária (PLP 68/2024), recentemente aprovada pelo Senado, já movimenta o cenário empresarial com mais de 1.200 emendas. Mas como essas mudanças vão impactar o seu negócio? As novas alíquotas e formas de recolhimento exigem que empresas de todos os portes reavaliem suas estratégias fiscais e financeiras. Agora, mais do que nunca, contar com um suporte jurídico especializado é essencial para adaptar contratos, otimizar o fluxo de caixa e minimizar riscos. Prepare-se para essa nova realidade tributária e garanta que sua empresa esteja à frente das mudanças. Entre em contato com o escritório David Nigri Advogados e agende a sua consulta!
Imposto do Pecado e Imposto Seletivo: Como a Emenda Constitucional 32 Impacta sua Empresa
A Emenda Constitucional nº 32 trouxe mudanças significativas para o sistema tributário brasileiro, incluindo a criação do artigo 153, inciso VIII da Constituição Federal. Esse dispositivo introduziu o chamado “imposto do pecado” ou Imposto Seletivo, que incide sobre produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e veículos poluentes.
Holding Imobiliária após a Reforma Tributária
O planejamento tributário denominado holding imobiliária vem sendo divulgado e utilizado largamente nos últimos anos. Essa operação consiste em integralizar imóveis de propriedade de pessoas físicas em uma sociedade devidamente constituída, cujo objeto social seja a atividade de locação, com o objetivo de reduzir o imposto de renda que, para pessoa física, atinge patamar de 27,5%, ao passo que, para pessoa jurídica, que exerce a atividade de aluguel de forma preponderante, optante pelo regime tributário do lucro presumido, fica entre 11,33% 14,53%[1], sobre a renda da locação.
REARP – Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial
A Reforma Tributária consolidou um novo paradigma de fiscalização, transparência e rastreabilidade patrimonial no Brasil, ampliando o cruzamento de dados, o controle sobre ativos mantidos no exterior e o rigor na apuração de inconsistências fiscais. Nesse cenário, o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP) assume papel central ao permitir que pessoas físicas e jurídicas promovam a regularização espontânea de bens e direitos, no Brasil ou fora do país, bem como a atualização de valores patrimoniais para o valor de mercado, com tributação favorecida.
Equiparação de Clínicas e Hospitais para Fins Tributários
A Reforma Tributária intensificou o nível de fiscalização, o cruzamento de dados e a exigência de coerência entre a atividade econômica exercida e o enquadramento tributário adotado. Nesse novo cenário, clínicas médicas e centros de diagnóstico que prestam procedimentos complexos voltados à promoção da saúde precisam revisar sua estrutura fiscal com o suporte de um tributarista e de um advogado tributário especializado.
Outros pontos importantes da reforma incluem:
- Mudanças na tributação do consumo: o novo sistema passa a tributar o consumo no destino, ou seja, onde o produto ou serviço é efetivamente utilizado, e não na origem, como acontece atualmente.
- Fim da cumulatividade de impostos: a CBS e o IBS seguirão a lógica do crédito financeiro, permitindo a compensação integral dos créditos ao longo da cadeia produtiva, eliminando a cumulatividade.
- Regime de transição: será implementado um período de transição de até 8 anos, no qual os tributos antigos serão gradualmente substituídos pelos novos. Isso dará tempo para que as empresas e governos locais se adaptem.
- Fundo de equalização de receitas: o governo criará um fundo para garantir que nenhum estado ou município perca arrecadação durante a transição para o novo sistema.
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O que Nossos Clientes têm a Dizer
Atuação jurídica
A nossa assessoria jurídica consiste desde o processo de abertura da empresa, incluindo o esclarecimento de todas as dúvidas inerentes aos regimes tributários Simples, Lucro Presumido e Lucro Real. Além de orientarmos o enquadramento fiscal mais adequado, o planejamento tributário e a blindagem patrimonial, a equipe também atua nos trâmites de compensação, defesas de autuações fiscais, execuções fiscais, elaboração de pareceres e no contencioso. Saiba mais.
Soluções estratégicas
Tendo em vista que hoje em dia, a grande problemática das empresas é a alta carga tributária, o escritório DAVID NIGRI ADVOGADOS dispõe de práticas que ajudam a diminuir essa carga tributária, da forma correta, dentro da lei, garantindo a sua segurança. Corte os custos e melhore o resultado da sua empresa. Fale conosco.
Advogado Compliance Empresarial
Através de uma atuação preventiva, o advogado especializado em compliance é capaz de reduzir a incidência de fraudes e desconformidades que gerem riscos de sanções legais, desvios de recursos com perdas financeiras e reputação. Além das medidas de adequação, diante das mudanças na legislação, o escritório David Nigri Advogados pode aumentar a qualidade das decisões da empresa, sugerindo a realização de auditorias periódicas, visando a atualização das condutas e a redução dos custos. Evite penalidades entre em contato.
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