Consultoria e Defesa Jurídica para Franqueadores e Franqueados

A rescisão sem multa depende da análise do contrato e da COF. Se houver descumprimento por parte da franqueadora (como falha no suporte, COF irregular ou falta de transparência), é possível pleitear a rescisão por culpa da franqueadora, afastando a multa e, em alguns casos, pedindo indenização.

A Lei de Franquias exige que a COF seja entregue com no mínimo 10 dias de antecedência à assinatura do contrato ou pagamento de taxas. O descumprimento desse prazo pode gerar a anulação do contrato e a devolução de todos os valores pagos.

Sim. O Fundo de Propaganda deve ser usado exclusivamente para a promoção da marca. O franqueado tem direito a exigir prestação de contas periódica. Se houver desvio de finalidade ou falta de transparência, é possível questionar judicialmente.

Depende da cláusula de territorialidade do seu contrato. Se você possui exclusividade de território garantida em contrato e a franqueadora (ou outro franqueado) invadiu essa área, isso configura quebra contratual e concorrência desleal, passível de indenização.

Cada caso deve ser analisado individualmente. Em muitas situações, uma notificação extrajudicial bem fundamentada ou um processo de mediação/arbitragem resolvem o conflito mais rapidamente. A via judicial é recomendada quando há irregularidades graves ou impossibilidade de acordo amigável.