sentença; direito tributário

O novo parcelamento de débitos de ICM e ICMS no estado do Rio de Janeiro

Por ADVOGADA PARCEIRA – diretora do escritório Guimarães e Caldas (OAB 85.511).   Na esteira das mais recentes possibilidades conferidas aos contribuintes para parcelar suas dívidas tributárias, em 08 de maio, o Estado do Rio de Janeiro publicou o Decreto nº 44.780 dispondo sobre o parcelamento e redução de multas e demais acréscimos legais de débitos fiscais […]

O novo parcelamento de débitos de ICM e ICMS no estado do Rio de Janeiro Read More »

Jornal Corporativo: David Nigri – Empresas terão redução na carga tributária

Todos os contribuintes que pagam ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) podem pleitear a restituição dos valores referentes aos últimos 5 anos de pagamento do tributo na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da COFINS antes que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue o processo com repercussão geral.

Jornal Corporativo: David Nigri – Empresas terão redução na carga tributária Read More »

O poder da Execução Fiscal

POR DAVID NIGRI Execução Fiscal, um procedimento que a Fazenda Pública – utilizando o poder judiciário – dispõe para cobrar os créditos tributários ou não, que estejam inscritos como dívida ativa. A matéria é regulada pela Lei de Execução Fiscal (lei 6.830/1980), ou seja, após a petição ser aceita pelo juiz, o contribuinte terá um prazo de

O poder da Execução Fiscal Read More »

Ação livra sócio de execução fiscal de R$ 5 milhões

Em se tratando de empresa que se extingue irregularmente, impõe-se a responsabilidade tributária ao(s) sócio(s)-gerente(s), autorizando-se o redirecionamento, cabendo ao(s) mesmo(s) provar(em) não ter(em) agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, assim mesmo o redirecionamento somente tem lugar em relação ao sócio que exercia a gerência ao tempo que se verifica a suposta dissolução irregular.A própria Fazenda informa que o sócio, ora excipiente, não mais fazia parte do quadro societário da empresa à época da certificação de que a mesma não mais funcionava no endereço da inicial.

Ação livra sócio de execução fiscal de R$ 5 milhões Read More »

Refis da Crise: Prazo para se livar das dívidas vencidas até 2008

refis Refis da Crise: prazo para se livrar das dívidas vencidas até 2008 PLANTÃO / Economia 25/11/2013 – 17:18 Sancionado pela presidente Dilma, no dia 10 de outubro, o projeto de lei de conversão resultante da Medida Provisória 615, na Lei 12.865, reabre até o próximo dia 31 de dezembro, o prazo de adesão ao “Refis da Crise” (programa de parcelamento em até 180 meses as dívidas tributárias vencidas até 30 de novembro de 2008). Segundo o especialista tributário David Nigri do escritório David Nigri Advogados Associados, trata-se de uma oportunidade tanto para os contribuintes que optaram por aderir ao Refis e tenham interesse em incluir outros débitos no programa, como para aqueles que não aderiram originalmente à anistia da Lei 11.941/09. No entanto, os contribuintes devem manter a cautela quanto aos detalhes como a prescrição: Constatamos que nossos clientes estavam contando dívidas que já estão prescritas, pois com a alteração da Lei 6.830 (Lei de Execução Fiscal) ficou normatizada a prescrição intercorrente que autoriza a extinção do processo em virtude da inércia da Fazenda em localizar bens do devedor para penhora. Após 365 dias suspenso, inicia-se a contagem de cinco anos para prescrição do processo – explica Nigri, salientando que a análise demora, portanto, o contribuinte não deve deixar para procurar um especialista na última hora. O acompanhamento especializado é fundamental na hora de aderir ao programa. Mesmo com a facilidade do parcelamento das dívidas, o contribuinte deve ficar atento quanto ao caminho a seguir. Aos 50 anos de idade, o comerciante Ronaldo Silva de Souza acabou decretando falência, após um parcelamento desorganizado das dívidas. Em 1999, estava cheio de dívidas tributárias e aderi ao parcelamento indicado pelo meu contador. Porém, após pagar a mensalidade por cerca de dois anos, descobri que tinha sido excluído do Refis. Acabei decretando falência na papelaria que representava a minha fonte de renda por mais de duas décadas. Com 23 processos judiciais, procurei um advogado temendo a execução fiscal e para minha surpresa a maioria estava prescrita – contou o morador de São Gonçalo que hoje trabalha na farmácia do irmão. Com a Lei 12.865/2013, também foram criados dois novos programas de parcelamento, um é relativo à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), devidos por instituições financeiras e companhias seguradoras, vencidas até 31 de dezembro 2012, e outro relativo ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e à Contribuição Sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidentes sobre o resultado contábil das multinacionais. De acordo com a causídica Fátima Caldas, através do programa, as instituições financeiras e seguradoras com débitos na Fazenda Nacional vencidos até 31 de dezembro do ano passado poderão optar pelo parcelamento em até 60 prestações ou pagos à vista com redução de 100% das multas de mora e de ofício, de 80% das multas isoladas, de 45% dos juros de mora e de 100% sobre o valor do encargo legal. Já os débitos das empresas coligadas poderão ser parcelados em até 120 prestações ou pagos à vista, com redução de 100% das multas de mora e de ofício, das multas isoladas, dos juros de mora e do valor do encargo legal. Com o programa, cerca de 90% das pessoas que nos procuram, almejam quitar as dívidas com o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). Enquanto a maioria das empresas luta para atender os detalhes da contribuição previdenciária, assim como o comércio no Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) – comenta a advogada que também tem grande demanda devido ao Imposto de Renda (IR).

Refis da Crise: Prazo para se livar das dívidas vencidas até 2008 Read More »

Agende uma Reunião
X

Pesquisar

Encontre páginas e artigos em nosso site.

Generic selectors
Exact matches only
Search in title
Search in content
Post Type Selectors