Sentença extingue dívida tributária pela prescrição
IV – APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 1998.51.01.072221-0 Nº CNJ : 0072221-80.1998.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE F. NEVES NETO APELANTE : UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL APELADO : LIDIA GUIMARAES DE ARAUJO ADVOGADO : MARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARAES E OUTROS REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL-RJ ORIGEM : QUINTA VARA FEDERAL DE […]
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