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lei 6.830/1980

O poder da Execução Fiscal

POR DAVID NIGRI Execução Fiscal, um procedimento que a Fazenda Pública – utilizando o poder judiciário – dispõe para cobrar os créditos tributários ou não, que estejam inscritos como dívida ativa. A matéria é regulada pela Lei de Execução Fiscal (lei 6.830/1980), ou seja, após a petição ser aceita pelo juiz, o contribuinte terá um prazo de …

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