juros abusivos

Sentença exige revisão na cobrança do abastecimento de água pela Cedae

O escritório David Nigri Advogados moveu um processo, em nome do Condomínio do Edifício Renania, em Botafogo, Rio de Janeiro contra a CEDAE, questionando a cobrança de água com base no consumo progressivo sem considerar o número de unidades do condomínio, o que resultou em valores elevados após a instalação de um hidrômetro. A CEDAE

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Sentença veta CEDAE de cobrança pelo sistema de multiplicação da taxa básica por numero de unidades

Em uma ação judicial movida contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE), o escritório David Nigri Advogados contestou a legalidade das cobranças de água e esgoto baseadas na tarifa mínima multiplicada pelo número de economias e no consumo estimado. Então, o juiz decidiu que a cobrança deve ser feita com base no consumo

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