O novo parcelamento de débitos de ICM e ICMS no estado do Rio de Janeiro
Por ADVOGADA PARCEIRA – diretora do escritório Guimarães e Caldas (OAB 85.511). Na esteira das mais recentes possibilidades conferidas aos contribuintes para parcelar suas dívidas tributárias, em 08 de maio, o Estado do Rio de Janeiro publicou o Decreto nº 44.780 dispondo sobre o parcelamento e redução de multas e demais acréscimos legais de débitos fiscais […]
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