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Estatuto do Idoso

Ação impede seguradora de reajustar mensalidades por faixa etária

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JUÍZO DE DIREITO DO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo N. 2004.800.118151-7 Parte Autora: Josefa Barbosa de Lemos Parte Ré: Rio Med SENTENÇA Dispenso o relatório formal, com fulcro no art.38 da Lei n.9.099/95, e passo a decidir. Trata-se de ação pelo rito sumaríssimo em que a …

Ação impede seguradora de reajustar mensalidades por faixa etária Leia mais »

Sentença barra tentativa de seguradora em alterar apólice de seguro de vida após contratação

9ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RJ APELAÇÃO CÍVEL nº 31740/07 APELANTES: ANTONIO SALDANHA DE SOUSA NEVES E OUTROS APELADO: SUL AMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A RELATORA: DES. MÔNICA MARIA COSTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAL. SEGURO DE VIDA. IMPOSIÇÃO UNILATERAL DA SEGURADORA …

Sentença barra tentativa de seguradora em alterar apólice de seguro de vida após contratação Leia mais »

Sentença exige que seguradora desfaça alteração em apólice de seguro de vida após a contratação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 2009.001.38044 APELANTE 1: ASSOCIAÇÃO NACIONAL CENTRO DA CIDADANIA EM DEFESA DO CONSUMIDOR E TRABALHADOR – ACECONT (autora) APELANTE 2 : COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL (ré) APELADOS : OS MESMOS RELATORA : DES. SIRLEY ABREU BIONDI Juíza sentenciante: Drª. …

Sentença exige que seguradora desfaça alteração em apólice de seguro de vida após a contratação Leia mais »