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direito do consumidor

Indenização de R$ 12 mil por extravio de bagagem

Na ação movida pelo escritório David Nigri Advogados Associados contra Tam e Ibéria, o juiz deferiu a sentença no valor de R$ 5 mil. Após o recurso das linhas aéreas, a cliente carioca que teve a sua bagagem extraviada para Paris, enquanto seguia para Londres, ainda recebeu um aumento de 140% no valor indenizatório sob os argumentos dos especialistas do prejuízo causado pela falta de condições para desempenhar o objetivo da viagem de forma plena.

Aspectos legais do comércio eletrônico para a parte hipossuficiente

Para discorrer sobre algumas consequências jurídicas do comércio eletrônico ou e-commerce impõe, primeiramente, conceituá-lo. Assim, pode-se afirmar que comércio eletrônico é a compra e venda de mercadorias ou serviços por meio da Internet, onde as chamadas lojas virtuais oferecem seus produtos e formas de pagamento online. Não remanescem dúvidas que o comércio eletrônico é um …

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Cedae é proibida de cobrar por estimativa

O Sistema de Tarifa Progressiva adotado pela Cedae foi considerado abusivo pela Justiça, através da ação movida pelo advogado David Nigri. Após anular a cobrança da companhia de água do Rio, o especialista reduziu a conta em mais de 10 vezes. Caso considere a sua cobrança abusiva, entre em contato. Fale agora por WhatsappLigue agora (21) …

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Sentença garante dano moral por prejuízos causados pela perda dos documentos

Considerando que as alegações da parte autora são verossímeis, e que a mesma é também hipossuficiente técnica, pelas regras de experiências sou instado a concluir que a parte autora é a mais fraca e vulnerável na presente relação de consumo, sendo que, para facilitar sua defesa em juízo, com amparo no art. 6º, VIII do …

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