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Código Tributário Nacional

Ilegalidade de incidir Imposto de Renda sobre remessas ao exterior

POR DAVID NIGRI Instituições financeiras estão retendo 25% a titulo de imposto de renda de empresas brasileiras e Câmara de Comércio que remetem valores para o exterior a titulo de remuneração de serviços prestados, como por exemplo, pagamentos de despesas em hotel, ou outros serviços técnicos especializados prestados por empresas no exterior sem filial no Brasil.

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