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alugar vaga para terceiros

Ação judicial anula assembléia que impedia condômino de alugar vaga para terceiros

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PATRÍCIA TEREZA DUARTE ROLOFF e ROBERTO PESSOA ROLOFF propõem ação de obrigação de não fazer, pelo rito sumário, em face de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COPAVILLE, objetivando obter a antecipação dos efeitos da tutela para que o réu se abstenha de proibir o acesso à garagem do edifício aos locatários das vagas de propriedade dos autores. […]

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Decisão judicial impede síndico de proibir entrada de locatários de vaga de garagem

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0239137-80.2012.8.19.0001 Trata-se de medida de urgência objetivando a obrigação de não fazer, consubstanciada na não proibição de acesso à garagem do edifício aos locatários de vagas de propriedade dos autores. Da análise dos fatos e da documentação apresentada, vislumbro, ainda que em cognição prévia, a presença dos requisitos legais que autorizam a concessão da medida

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