Direito de Empresa de Apostas

Direito de Empresa de Apostas

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Abre-se um mercado promissor:

Empresa de Apostas, com a publicação da Medida Provisória 1182 de 24 de julho de 2023 que altera a Lei 13 756/2010 que define a tributação e fiscalização das empresas operadoras, de Loteria de Cota fixa conhecida como (BETE).

A medida provisória traz também alterações importantes em relação ao compliance de banking and payments. Isso porque o antigo 33-B, §4º da norma concede ao Banco Central os poderes para disciplinar os arranjos do pagamento, de forma a impedir a ocorrência de pagamentos que tenham por finalidade a realização de apostas de quota fixa por operadores não autorizados. Logo, de forma residual e complementar, o Banco Central também atuará na fiscalização dos operadores não autorizados.

Pressupõe-se que essa fiscalização seja feita de forma indireta, focada nas instituições de pagamento que fornecem os serviços de meios de pagamento para esses operadores, devendo exigir destas relatórios e documentos suplementares, focados na fiscalização desses “estabelecimentos comerciais”.

Ademais, é exclusiva de instituições autorizadas s funcionar pelo Banco Central a oferta de contas transacionais que permitam ao apostador efetuar transações de pagamento de apostas de quota fixa e o recebimento de seus eventuais prêmios, nos termos do artigo 34-A (esta disposição, inclusive, já está em vigência).

Com as mudanças, as empresas de aposta terão que destinar 18% da receita obtida com as apostas, já descontado o pagamento dos prêmios e dos impostos, a chamada Gross gaming revenue (GGR), ou receita bruta de jogos na tradução livre. O prêmio dos jogadores também será tributado em 30% pelo Imposto de Renda, a partir de R$2.112.

Isoladamente, o tributo de 18% ficaria bem abaixo da alíquota padrão de 25% ventilada para a Reforma Tributária.

Nosso escritório especializado em compliance tributário está habilitado a assessorar empresas a se tornarem autorizadas a funcionar como operadoras de Loterias.

Direito de Empresa
de Apostas
Principais Serviços

Conheça as principais atuações da equipe de advogados do escritório David Nigri no seguimento Empresa de Apostas.

  1. Defesa de ações.
  2. Registro de marca
  3. Elaboração e registro de termos de uso
  4. Elaboração e politica de privacidade
  5. Elaboração de contrato social
  6. Planejamento tributário