Referência em Direito de Apostas e iGaming

Licenciamento, Compliance e Defesa Regulatória para Empresas de Apostas e iGaming

Assessoria jurídica completa para regularização junto à SPA/MF, conformidade com a Lei 14.790/2023 e proteção contra riscos regulatórios.

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Anos de Experiência

Nacional

Atendimento em todo Brasil

Especialista

Foco em iGaming

David Nigri

OAB/RJ 89.718

Você conhece os riscos regulatórios do setor?

A nova legislação de apostas traz oportunidades, mas também riscos severos para quem opera sem compliance adequado ou licença federal.

Risco de Operação Irregular

Operar sem licença da SPA pode resultar em multas de até R$ 2 bilhões e bloqueio da plataforma.

Licenciamento Complexo

Processo de autorização federal envolve requisitos técnicos, financeiros e jurídicos rigorosos.

Conformidade Fiscal

Tributação específica com GGR de 12% e IRPJ sobre prêmios requer planejamento tributário.

Responsabilidade Civil

Disputas com jogadores, patrocinadores e parceiros exigem contratos blindados.

Mudanças Regulatórias

Legislação em constante evolução com novas portarias da SPA e regulamentações setoriais.

Jogo Responsável e Compliance

Obrigações de PLD/FT, proteção de menores, limites de apostas e publicidade responsável.

Identificou alguma dessas situações?

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Nossas Áreas de Atuação

Oferecemos soluções jurídicas completas para regularização, compliance e defesa de empresas do setor de apostas e iGaming.

Licenciamento e Autorização

Assessoria completa para obtenção e manutenção de licenças federais junto à SPA/MF.

Preparação de documentação técnica
Adequação de requisitos operacionais
Acompanhamento junto à SPA/MF
Renovação e transferência de licenças

Compliance e Regulatório

Estruturação de programas de compliance para atender à Lei 14.790/2023 e regulamentações.

Política de Jogo Responsável
Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD/FT)
Proteção de Dados (LGPD)
Auditorias e certificações

Planejamento Tributário

Otimização da carga tributária específica do setor de apostas e iGaming.

GGR e tributação de prêmios
Estruturação corporativa
Benefícios fiscais setoriais
Defesa em autos de infração

Contratos e Parcerias

Elaboração e revisão de contratos com provedores, afiliados e patrocinadores.

Contratos com provedores de software
Acordos de afiliação e marketing
Contratos de patrocínio esportivo
Termos de uso e política de privacidade

Defesa e Contencioso

Representação judicial e administrativa em disputas regulatórias e comerciais.

Defesa em processos administrativos
Ações contra bloqueios e sanções
Disputas com jogadores e parceiros
Recursos junto à SPA

Publicidade e Marketing

Assessoria para campanhas publicitárias em conformidade com restrições regulatórias.

Análise prévia de campanhas
Compliance em patrocínios
Influenciadores e embaixadores
Defesa em processos do CONAR

Saiba Mais Sobre Cada Serviço

Clique para expandir e conhecer detalhes sobre cada área de atuação.

Licenciamento e Autorização Federal

A Lei 14.790/2023 estabelece que apenas empresas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda podem operar apostas esportivas no Brasil. O processo de licenciamento é complexo e exige capital social robusto, certificações técnicas e adequação operacional rigorosa.

Requisitos de Licença

Capital mínimo, certificações técnicas de sistemas, comprovação de capacidade financeira e adequação às normas da SPA.

Custos da Outorga

R$ 30 milhões pela outorga federal válida por 5 anos, além de anuidades e custos de adequação técnica.

Timeline do Processo

Preparação de documentação, submissão à SPA, análise técnica, vistoria e emissão da licença podem levar meses.

Renovação e Manutenção

Licenças devem ser renovadas periodicamente e exigem cumprimento contínuo de obrigações regulatórias.

Atenção: Deadline de Regularização

Empresas que operavam antes da regulamentação têm prazo limitado para regularizar suas operações. Após o prazo, operação sem licença é ilegal e pode resultar em bloqueio e multas milionárias.

Compliance e Jogo Responsável

O setor de apostas é altamente regulado e exige programas robustos de compliance. As obrigações incluem prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT), proteção de dados pessoais (LGPD), políticas de jogo responsável e proteção de menores.

PLD/FT

Políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, com monitoramento de transações suspeitas.

LGPD e Privacidade

Proteção de dados de jogadores, consentimento, direitos dos titulares e segurança da informação.

Jogo Responsável

Limites de depósito, autoexclusão, alertas sobre riscos de dependência e canais de ajuda.

Auditorias

Auditorias periódicas de sistemas, processos e certificações técnicas obrigatórias.

Tributação do Setor de Apostas

O setor de apostas tem tributação específica. A receita bruta (GGR - Gross Gaming Revenue, que é a diferença entre apostas recebidas e prêmios pagos) é tributada em 12%. Há também tributação sobre prêmios pagos aos apostadores e sobre a receita líquida da operadora.

GGR - 12%

Imposto sobre a receita bruta de jogos (apostas recebidas menos prêmios pagos).

IRPJ sobre Prêmios

15% sobre prêmios até R$ 20 mil/mês, com adicional de 10% sobre o excedente.

Deduções Permitidas

Análise de custos dedutíveis e estruturação fiscal otimizada dentro da legalidade.

Planejamento Fiscal

Estruturação corporativa e tributária para otimização legal da carga fiscal.

Contratos com Provedores e Afiliados

O ecossistema de apostas envolve múltiplos contratos: com provedores de software de apostas, processadores de pagamento, afiliados de marketing, patrocinadores esportivos e fornecedores de odds. Cada contrato exige cláusulas específicas para proteção jurídica.

Provedores de Software

Contratos com plataformas de apostas, odds providers, risk management e sistemas de back-office.

Processadores de Pagamento

Gateway de pagamentos, PIX, cartões de crédito e métodos alternativos de pagamento.

Afiliados e Marketing

Programas de afiliação, influenciadores digitais, mídia programática e campanhas de aquisição.

Propriedade Intelectual

Proteção de marca, logos, sistemas proprietários e conteúdo exclusivo.

Defesa Regulatória e Administrativa

Operadoras podem enfrentar processos administrativos na SPA, bloqueios de domínios pela Anatel, autos de infração e multas. A defesa técnica especializada é fundamental para preservar a operação e reduzir penalidades.

Processos na SPA

Defesa em processos administrativos por descumprimento de normas regulatórias.

Bloqueios Anatel

Ações judiciais para suspender bloqueios de domínios e preservar acesso à plataforma.

Recursos e Liminares

Recursos administrativos e liminares judiciais para suspender sanções e multas.

Negociação de Multas

Acordos administrativos e negociação para redução de penalidades aplicadas.

Urgência: Prazos Curtos

Processos administrativos e bloqueios têm prazos curtíssimos para defesa. Atuação imediata é fundamental para preservar a operação e evitar prejuízos irreversíveis.

Mídia E Imprensa

Vídeos com o Dr. David Nigri

Acompanhe as participações do Dr. David Nigri nos principais veículos de comunicação, esclarecendo dúvidas e orientando sobre direitos.

David Nigri na Imprensa

Área de Atuação

Regularize sua Operação de Apostas

Não arrisque multas milionárias. Obtenha sua licença com segurança jurídica e mantenha sua operação em conformidade.

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O que nossos clientes dizem

"A assessoria jurídica foi fundamental para obtermos nossa licença federal no prazo. O escritório nos guiou por todo o processo de adequação regulatória com segurança."

Carlos Eduardo Silva

CEO - Plataforma de Apostas Esportivas

"Quando nossa operação foi questionada pela SPA, a defesa técnica do David Nigri foi decisiva. Conseguimos manter nossa licença e ajustar os processos necessários."

Marina Costa

Diretora Jurídica - Casa de Apostas

"O planejamento tributário específico para iGaming reduziu significativamente nossos custos operacionais. A expertise no setor fez toda a diferença."

Roberto Mendes

CFO - Grupo de Entretenimento

Dúvidas Frequentes

Quanto custa obter uma licença de apostas esportivas no Brasil?

A outorga federal custa R$ 30 milhões, válida por 5 anos. Além disso, há anuidades, custos de adequação técnica (certificações, infraestrutura) e despesas operacionais de compliance. O investimento total pode variar entre R$ 35-50 milhões dependendo da estrutura.

Posso operar apostas esportivas sem licença enquanto aguardo o processo?

Não. A Lei 14.790/2023 é clara: apenas operadores licenciados pela SPA podem oferecer apostas. Operação irregular pode resultar em multas de até R$ 2 bilhões, bloqueio de domínios e responsabilização criminal dos sócios.

Como funciona a tributação do setor de apostas?

A receita bruta (GGR - Gross Gaming Revenue) é tributada em 12%. Sobre os prêmios pagos aos apostadores, incide IRPJ de 15% (com adicional de 10% sobre o que exceder R$ 20 mil mensais). Há também impostos sobre a receita líquida da operadora (IRPJ/CSLL no regime do Lucro Real).

Quais são as obrigações de compliance para casas de apostas?

Operadoras devem implementar políticas de Jogo Responsável, Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD/FT), proteção de dados (LGPD), restrições de acesso a menores, limites de depósito e autoexclusão. Auditorias periódicas e certificações técnicas são obrigatórias.

Posso fazer contratos de patrocínio com times de futebol?

Sim, mas há restrições. A publicidade de apostas não pode ser dirigida a menores, não pode exibir menores de idade, deve incluir avisos sobre jogo responsável e não pode ser veiculada em horários específicos. Contratos de patrocínio devem seguir essas diretrizes.

O que fazer se minha plataforma for bloqueada pela Anatel?

É possível recorrer administrativamente junto à SPA e judicialmente para suspender o bloqueio. O prazo de resposta é curto, por isso é fundamental ter assessoria jurídica imediata para preservar sua operação.

Como funciona a outorga federal para apostas?

A outorga é o direito de explorar apostas esportivas, obtido mediante pagamento de R$ 30 milhões ao governo federal. É válida por 5 anos, renovável, e exige capital social robusto, certificações técnicas e cumprimento contínuo de obrigações regulatórias.

Qual a diferença entre apostas esportivas e jogos de cassino online?

A Lei 14.790/2023 regulamenta especificamente apostas esportivas de quota fixa. Jogos de cassino online (slots, roleta, etc.) ainda aguardam regulamentação específica, embora estejam em discussão no Congresso Nacional.

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