Abre-se um mercado promissor:

Empresa de Apostas, com a publicação da Medida Provisória 1182 de 24 de julho de 2023 que altera a Lei 13 756/2010 que define a tributação e fiscalização das empresas operadoras, de Loteria de Cota fixa conhecida como (BETE).

A medida provisória traz também alterações importantes em relação ao compliance de banking and payments. Isso porque o antigo 33-B, §4º da norma concede ao Banco Central os poderes para disciplinar os arranjos do pagamento, de forma a impedir a ocorrência de pagamentos que tenham por finalidade a realização de apostas de quota fixa por operadores não autorizados. Logo, de forma residual e complementar, o Banco Central também atuará na fiscalização dos operadores não autorizados.

Pressupõe-se que essa fiscalização seja feita de forma indireta, focada nas instituições de pagamento que fornecem os serviços de meios de pagamento para esses operadores, devendo exigir destas relatórios e documentos suplementares, focados na fiscalização desses “estabelecimentos comerciais”.

Ademais, é exclusiva de instituições autorizadas s funcionar pelo Banco Central a oferta de contas transacionais que permitam ao apostador efetuar transações de pagamento de apostas de quota fixa e o recebimento de seus eventuais prêmios, nos termos do artigo 34-A (esta disposição, inclusive, já está em vigência).

Com as mudanças, as empresas de aposta terão que destinar 18% da receita obtida com as apostas, já descontado o pagamento dos prêmios e dos impostos, a chamada Gross gaming revenue (GGR), ou receita bruta de jogos na tradução livre. O prêmio dos jogadores também será tributado em 30% pelo Imposto de Renda, a partir de R$2.112.

Isoladamente, o tributo de 18% ficaria bem abaixo da alíquota padrão de 25% ventilada para a Reforma Tributária.

Nosso escritório especializado em compliance tributário está habilitado a assessorar empresas a se tornarem autorizadas a funcionar como operadoras de Loterias.