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O Sistema de Tarifa Progressiva adotado pela Cedae foi considerado abusivo pela Justiça em ação movida pelo advogado David Nigri. A decisão anulou a cobrança da companhia...
Uma cobrança indevida da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) foi anulada por decisão judicial. Com a medida, o condomínio do Edifício Leonam terá direito...
Bastou a metade do aumento na cobrança do IPTU carioca para gerar R$ 67,5 milhões a mais na receita da Prefeitura do Rio. Foi o que...
Aumento do IPTU, revisão do tributo municipal e laudo pericial pós-avaliação imobiliária. Esses serão os principais assuntos abordados no debate desta quinta-feira, dia 9, na Abami,...
PROCESSO Nº 0236511-83.2015.8.19.0001, 51ª VARA CIVEL, *************** propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER em face de *********, ambas qualificados nos autos,...
Aumento do IPTU foi o tema da entrevista de hoje do advogado David Nigri no O Globo. Ao lado do vereador Paulo Messina, líder da Câmara...
A advogada Maria de Fátima Caldas Guimarães concedeu entrevista ao jornal O Fluminense sobre financiamento imobiliário. Confira a reportagem na íntegra.
PROCESSO N° 0019928-96.2015.8.19.0001 Trata-se de ação de rescisão de contrato cumulada com restituição de quantia movida por **** e **** em face de SPE RESERVA I...
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