Fim do impasse no ICMS de importação
Quem receber uma autuação da Receita Estadual por causa do ICMS na importação já pode elaborar uma defesa com base na decisão do STF. Fale com...
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Quem receber uma autuação da Receita Estadual por causa do ICMS na importação já pode elaborar uma defesa com base na decisão do STF. Fale com...
O programa da TV Brasil abordou as novas regras para compras feitas por pessoa física de até US$ 100.
Em artigo publicado na imprensa, o advogado David Nigri explica a relevante atividade de transporte fracionado de cargas em containers dentre outros serviços que incrementam a...
Durante os trâmites de importação, uma vez que sejam constatados os indícios de falsificação nas mercadorias, a autoridade aduaneira pode apenas retê-las, além de comunicar a...
Os importadores que vinham sendo autuados, devido à falta de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre a revenda de mercadorias e entraram na justiça...
A Constituição Federal e a Lei Complementar autorizam expressamente a transferência de créditos acumulados a outro contribuinte do mesmo Estado, mas regulamentos criam restrições que podem...
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