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Repatriação de Recursos

Saiba o que mudou na Repatriação de Ativos não declarados no exterior Muitos contribuintes estão se perguntando quando termina o prazo para aderir ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT-Geral): 15/12/2024. O Programa de Repatriação e Regularização de Ativos oferece uma oportunidade única para a regularização voluntária de recursos, bens e direitos, declarados

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David Nigri explica como proceder em caso de roubo de veículo segurado em sua coluna mensal no Jornal Nacional de Seguros

Tenho recebido consultas questionando se em caso de roubo de carro e posterior localização o segurado recebe o veículo ou indenização. Após o roubo o segurado deve fazer um Boletim de Ocorrência e em seguida comunicação a Seguradora o mais rápido possível que informará os documentos necessários para dar início ao processo de liquidação de

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Sentença Distrato de imovel

PROCESSO N° 0019928-96.2015.8.19.0001 Trata-se de ação de rescisão de contrato cumulada com restituição de quantia movida por **** e **** em face de SPE RESERVA I EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA em que sustentam os autores, em síntese, que: (a) em 01/06/2013 assinaram contrato com a ré visando adquirir o apartamento 104 do bloco 01 do apartamento

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Reaberto o prazo para a regularização de ativos não declarados enviados ao exterior – RERCT

Os brasileiros que possuem contas bancárias ou bens no exterior até o dia 30/06/2016 e nunca declararam estes recursos ao governo terão nova oportunidade, agora até o dia 30/07/17 para regularizar sua situação. A tributação será de 15% de Imposto de Renda e 20,25% de multa, enquanto o programa anterior exigia 15% de IR e

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David Nigri expõe em artigo as implicações, consequências e soluções para o FEEF – Fundo de Equilíbrio Fiscal

A Lei Estadual nº 7.428/16 instituiu o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal, condicionando a fruição dos benefícios fiscais já concedidos pelo Estado do Rio de Janeiro, ou que vierem a ser concedidos, ao depósito de 10% (dez por cento) da diferença do ICMS calculada a partir da aplicação do benefício pelo contribuinte. A não realização

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David Nigri apresenta solução para redução da carga tributária de corretoras de seguros

Em tempos de crise, reduzir a carga tributária é medida que se impõe, se as empresas pretendem sobreviver e melhor ainda, se alem de reduzir os tributos poderem também obter restituição ou compensação de tributos para frente.

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O GLOBO: David Nigri esclarece dívidas tributárias de vice-prefeito do Rio

O advogado tributário David Nigri é o principal responsável pelos esclarecimentos legais sobre as dívidas de IPTU, ISS e IR da empresa do vice-prefeito, Fernando Mac Dowell. Em entrevista exclusiva, o especialista forneceu todas as orientações sobre o processo de execução da dívida. Leia a matéria na integra: Empresa de vice-prefeito deve R$ 137,2 mil

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